Plataforma de Consulta Processual

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Empregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da JD Convocada Lílian Maciel Santos

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Incidente de Uniformização de Jurisprudência · Gabinete do JD Convocado Eduardo Augusto Gardesani Guastini

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

HEBERT ALVES COELHO

OAB/MG 70154·Representa: Autor

BRUNO BORGES DA SILVA

OAB/MG 114032·CPF·Representa: Autor

ESTER VIRGINIA SANTOS

OAB/MG 80785·Representa: Autor

VEZIO DIAS ITUASSU JUNIOR

OAB/MG 163501·Representa: Réu

FELLIPE ITUASSU PINTO

OAB/MG 114080·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

19/03/2026, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

02/03/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/12/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 12/12/2025

12/12/2025, 00:00

Comunicado o acórdão em:

12/12/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

01/12/2025, 00:00

Comunicado a Intimação da Pauta

17/11/2025, 00:00

Julgamento previsto para:

14/11/2025, 14:57

Autos incluídos na pauta de julgamento de 01/12/2025

14/11/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

25/07/2025, 00:00

Autos devolvidos

24/07/2025, 00:00

Autos devolvidos

25/06/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 27/06/2025

25/06/2025, 00:00

Despacho proferido

25/06/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

25/06/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•12/12/2025, 15:35

Decisão

•25/06/2025, 08:44

Resultado do julgamento:

01/12/2025, 00:00

Comunicado a Intimação da Pauta

17/11/2025, 00:00

Julgamento previsto para:

14/11/2025, 14:57

Autos incluídos na pauta de julgamento de 01/12/2025

14/11/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

25/07/2025, 00:00

Autos devolvidos

24/07/2025, 00:00

Autos devolvidos

25/06/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 27/06/2025

25/06/2025, 00:00

Despacho proferido

25/06/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

25/06/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/06/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

17/06/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

27/05/2025, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

27/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 27/05/2025

27/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(19)

Advogados / Representantes(6)

Comunicação eletrônica enviada:

Diligências Cartorárias ou de Ofício

Juntada de petição eletrônica

Comunicação enviada ao DJEN 12/12/2025

Comunicado o acórdão em:

Resultado do julgamento:

Comunicado a Intimação da Pauta

Julgamento previsto para:

Autos incluídos na pauta de julgamento de 01/12/2025

Diligências Cartorárias ou de Ofício

Autos devolvidos

Autos devolvidos

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 27/06/2025

Despacho proferido

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Todas as movimentações(20)