Embargos de Declaração Cível 5088356-73.2020.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Wagner Wilson Ferreira

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Partes do Processo

LABCRED CORRESPONDENTE DIGITAL LTDA

CNPJ

Autor

LABCRED CORRESPONDENTE DIGITAL LTDA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL - BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS

OAB/MG 96702·Representa: Autor

MARCELO PADUA CAVALCANTI

OAB/MG 51209·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

LABCRED CORRESPONDENTE DIGITAL LTDA

CNPJ

Autor

LABCRED CORRESPONDENTE DIGITAL LTDA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL - BELO HORIZONTE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL - BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/11/2022, 00:00

Recebidos os autos

26/09/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

26/09/2022, 00:00

Remetidos os autos

23/09/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/08/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

27/07/2022, 16:06

Comunicado o acórdão em:

25/07/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

21/07/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

21/07/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

18/07/2022, 15:46

Autos devolvidos

13/07/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

08/07/2022, 15:56

Juntada de petição eletrônica

08/07/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

08/07/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

06/07/2022, 00:00

Todas as movimentações(26)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/11/2022, 00:00

Recebidos os autos

26/09/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

26/09/2022, 00:00

Remetidos os autos

23/09/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/08/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•25/07/2022, 15:07

Despacho

•06/07/2022, 15:19

Disponibilizado Acórdão para consulta:

27/07/2022, 16:06

Comunicado o acórdão em:

25/07/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

21/07/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

21/07/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

18/07/2022, 15:46

Autos devolvidos

13/07/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

08/07/2022, 15:56

Juntada de petição eletrônica

08/07/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

08/07/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

06/07/2022, 00:00

Autos devolvidos

06/07/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

06/07/2022, 00:00

Expedição de

06/07/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

29/06/2022, 00:56

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

02/06/2022, 14:48

Decisão interlocutória:

31/05/2022, 00:00

Expedição de

31/05/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

30/05/2022, 00:00

Autos devolvidos

30/05/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

27/05/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/05/2022, 00:00

Despacho

•30/05/2022, 18:55

Documentos

•27/05/2022, 10:20