Apelação / Remessa Necessária 5088356-73.2020.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/02/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Wagner Wilson Ferreira

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

LABCRED CORRESPONDENTE DIGITAL LTDA

Terceiro

DELEGADO FISCAL 1 - 1 NIVEL - BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO PADUA CAVALCANTI

OAB/MG 51209·Representa: Autor

ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS

OAB/MG 96702·Representa: Réu

Partes do Processo(29)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

LABCRED CORRESPONDENTE DIGITAL LTDA

Terceiro

DELEGADO FISCAL 1 - 1 NIVEL - BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DE FEITOS TRIBUTARIOS DO ESTADO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

LABCRED CORRESPONDENTE DIGITAL LTDA

CNPJ

Reu

DELEGADO FISCAL 1 - 1 NIVEL - BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL EM BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DE FEITOS TRIBUTARIOS DO ESTADO DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

30/11/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

30/11/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/11/2022, 00:00

Recebidos os autos

26/09/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

26/09/2022, 00:00

Remetidos os autos

23/09/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

29/07/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/06/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

30/05/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/05/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/05/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

23/05/2022, 14:25

Comunicado o acórdão em:

19/05/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

12/05/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

12/05/2022, 00:00

Todas as movimentações(26)

Comunicação eletrônica enviada:

30/11/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

30/11/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/11/2022, 00:00

Recebidos os autos

26/09/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

Documentos

Acórdão

•18/05/2022, 18:05

Despacho

•08/02/2022, 14:12

26/09/2022, 00:00

Remetidos os autos

23/09/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

29/07/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/06/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

30/05/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/05/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/05/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

23/05/2022, 14:25

Comunicado o acórdão em:

19/05/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

12/05/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

12/05/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

30/03/2022, 15:00

Autos devolvidos

28/03/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

14/02/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/02/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/02/2022, 14:40

Autos devolvidos

08/02/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

08/02/2022, 00:00

Expedição de

08/02/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

02/02/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

02/02/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

02/02/2022, 00:00

Outros Documentos

•19/02/2021, 12:58

Outros Documentos

•11/02/2021, 14:19

Outros Documentos

•10/02/2021, 11:29

Outros Documentos

•10/02/2021, 11:29

Outros Documentos

•04/02/2021, 21:17

Outros Documentos

•27/01/2021, 16:54

Outros Documentos

•26/01/2021, 14:23

Outros Documentos

•12/08/2020, 17:37

Outros Documentos

•30/07/2020, 19:41

Outros Documentos

•30/07/2020, 19:41

Outros Documentos

•15/07/2020, 16:36

Outros Documentos

•15/07/2020, 16:36

Outros Documentos

•15/07/2020, 16:36

Todos os documentos(17)

Acórdão

•18/05/2022, 18:05

Despacho

•08/02/2022, 14:12

Outros Documentos

•19/02/2021, 12:58

Outros Documentos

•11/02/2021, 14:19

Outros Documentos

•10/02/2021, 11:29

Outros Documentos

•10/02/2021, 11:29

Outros Documentos

•04/02/2021, 21:17

Outros Documentos

•27/01/2021, 16:54

Outros Documentos

•26/01/2021, 14:23

Outros Documentos

•12/08/2020, 17:37

Outros Documentos

•30/07/2020, 19:41

Outros Documentos

•30/07/2020, 19:41

Outros Documentos

•15/07/2020, 16:36

Outros Documentos

•15/07/2020, 16:36

Outros Documentos

•15/07/2020, 16:36

Outros Documentos

•13/07/2020, 15:26

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