Apelação / Remessa Necessária 5000586-96.2022.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

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—

Incidência sobre AposentadoriaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Diniz Junior

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MARIA DA CONCEICAO MACHADO ESTEVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

LEANDRO LANNA DE OLIVEIRA

OAB/MG 95552·Representa: Autor

LUIS FERNANDO PETERS

OAB/MG 193405·Representa: Réu

FERNANDO COTTA ORNELLAS

OAB/MG 73428·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MARIA DA CONCEICAO MACHADO ESTEVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

GUSTAVO MACHADO BELLEI

Terceiro

BRUNO MACHADO BELLEI

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS DE JUIZ DE FOR

Terceiro

GUSTAVO MACHADO BELLEI

CPF

Reu

BRUNO MACHADO BELLEI

CPF

Reu

MARIA DA CONCEICAO MACHADO ESTEVES

CPF

Reu

MARIA DA CONCEICAO MACHADO ESTEVES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS DE JUIZ DE FORA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado

13/07/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

13/07/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

13/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/06/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

18/05/2023, 15:42

Disponibilizado Acórdão para consulta:

18/05/2023, 15:42

Comunicado o acórdão em:

16/05/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

16/05/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

11/05/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

11/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/04/2023, 13:26

Autos devolvidos

11/04/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

29/03/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

29/03/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

29/03/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•15/05/2023, 16:48

Outros Documentos

•30/01/2023, 18:32

Outros Documentos

•30/01/2023, 18:32

Outros Documentos

•30/01/2023, 18:32

Outros Documentos

•30/01/2023, 18:32

Outros Documentos

•30/01/2023, 17:41

Outros Documentos

•26/09/2022, 21:30

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•26/09/2022, 21:30

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•26/09/2022, 21:30

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•26/09/2022, 21:30

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•26/09/2022, 21:23