Recurso Especial 2074825-72.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Pena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

Processos relacionados

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Partes do Processo

FELIPE CARDOSO GONZAGA COSTA

CPF

Autor

FELIPE CARDOSO GONZAGA COSTA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MÁRCIO TEIXEIRA BRETAS

OAB/MG 184·Representa: Autor

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/12/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/12/2024, 00:00

Transitado em Julgado

11/12/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

11/12/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/11/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

25/11/2024, 09:58

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

21/11/2024, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

21/11/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

21/11/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

21/11/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/08/2024, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

22/08/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

22/08/2024, 00:00

Remetidos os autos

02/08/2024, 00:00

Recebidos os autos

02/08/2024, 00:00

Todas as movimentações(20)

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12/12/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/12/2024, 00:00

Transitado em Julgado

11/12/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

11/12/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

Documentos

Decisão

•21/11/2024, 06:30

26/11/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

25/11/2024, 09:58

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

21/11/2024, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

21/11/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

21/11/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

21/11/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/08/2024, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

22/08/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

22/08/2024, 00:00

Remetidos os autos

02/08/2024, 00:00

Recebidos os autos

02/08/2024, 00:00

Expedição de

02/08/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

24/06/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/06/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

07/06/2023, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

07/06/2023, 00:00