Embargos de Declaração Cível 0676066-32.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Embargos de Declaração Cível
TJMG
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
09/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Edilson Olímpio Fernandes
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
CNPJ
18.***.***.0001-40
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Autor
SOMATECO ASSESSORIA CONTABIL EMPRESARIAL EIRELI
Terceiro
RASCUNHO
Terceiro
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Terceiro
Advogados / Representantes
JUNIA FRANCO BRENER
OAB/MG 62396
·
Representa: Autor
EDER FERREIRA SILVA
Representa: Réu
Ver todas as partes (9)
Partes do Processo
(9)
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
CNPJ
18.***.***.0001-40
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Autor
SOMATECO ASSESSORIA CONTABIL EMPRESARIAL EIRELI
Terceiro
RASCUNHO
Terceiro
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Terceiro
FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Terceiro
BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO
Terceiro
GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG
Terceiro
SOMATECO ASSESSORIA CONTABIL EMPRESARIAL EIRELI
CNPJ
02.***.***.0001-39
Mostrar
Reu
Movimentações
Ver movimentações no processo principal
02/02/2024, 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
22/01/2024, 00:00
Juntada de petição eletrônica
22/11/2023, 00:00
Comunicado o acórdão em:
10/11/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
23/10/2023, 00:00
Disponibilizado Acórdão para consulta:
13/09/2023, 14:29
Comunicado o acórdão em:
11/09/2023, 00:00
Designado para julgamento virtual
05/09/2023, 00:00
Resultado do julgamento:
05/09/2023, 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
09/08/2023, 00:00
Autos devolvidos
09/08/2023, 00:00
Petição recursal recebida no Cartório
08/08/2023, 00:00
Documentos
Acórdão
•
11/09/2023, 14:13