Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000506-82.2022.8.13.0388 - TJMG | JusConsulta

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ComissãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2024

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Comarca de Luz

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Partes do Processo

ANTONIO MARCELO PEREIRA

CPF

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE CORREGO DANTA

CNPJ

Reu

PREFEITO DE CORREGO DANTA

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

GIOVANNA SAPIENZA GALLUCCI

OAB/MG 211157·CPF·Representa: Autor

EDSON FIDELIS LOPES JUNIOR

OAB/MG 186212·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/05/2026, 13:16

Decorrido prazo de Prefeito de Córrego Danta em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE CORREGO DANTA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:19

Decorrido prazo de ANTONIO MARCELO PEREIRA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 00:04

Publicado Intimação em 28/04/2026.

28/04/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 00:04

Publicado Intimação em 28/04/2026.

28/04/2026, 00:04

Expedição de comunicação via sistema.

24/04/2026, 08:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2026, 08:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2026, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2026, 17:22

Recebidos os autos

25/03/2026, 10:32

Conclusos para decisão

25/03/2026, 10:32

Juntada de Petição de certidões

25/03/2026, 10:32

Todas as movimentações(126)

Arquivado Definitivamente

12/05/2026, 13:16

Decorrido prazo de Prefeito de Córrego Danta em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE CORREGO DANTA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:19

Decorrido prazo de ANTONIO MARCELO PEREIRA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 17:22

Intimação

•24/02/2026, 09:45

28/04/2026, 00:04

Publicado Intimação em 28/04/2026.

28/04/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 00:04

Publicado Intimação em 28/04/2026.

28/04/2026, 00:04

Expedição de comunicação via sistema.

24/04/2026, 08:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2026, 08:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2026, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2026, 17:22

Recebidos os autos

25/03/2026, 10:32

Conclusos para decisão

25/03/2026, 10:32

Juntada de Petição de certidões

25/03/2026, 10:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal pela (o)Juizado Especial da Comarca de Luz

07/08/2025, 15:36

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 15:35

Juntada de Petição de contrarrazões

04/08/2025, 13:38

Juntada de Petição de contrarrazões

22/07/2025, 14:46

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/07/2025, 10:48

Publicado Intimação em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

12/07/2025, 00:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/07/2025, 12:17

Expedição de comunicação via sistema.

10/07/2025, 12:16

Juntada de Petição de recurso inominado

10/07/2025, 10:44

Publicado Intimação em 26/06/2025.

26/06/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 00:15

Expedição de comunicação via sistema.

24/06/2025, 08:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/06/2025, 08:29

Julgado improcedente o pedido

23/06/2025, 17:47

Conclusos para julgamento

03/06/2025, 14:45

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2025, 12:55

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE CORREGO DANTA em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 00:22

Publicado Intimação em 28/04/2025.

28/04/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

26/04/2025, 00:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2025, 14:38

Expedição de comunicação via sistema.

24/04/2025, 14:36

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2025, 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

15/04/2025, 00:15

Publicado Intimação em 15/04/2025.

15/04/2025, 00:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/04/2025, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 17:52

Recebidos os autos

31/03/2025, 10:00

Conclusos para decisão

31/03/2025, 10:00

Juntada de Petição de certidões

31/03/2025, 10:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal pela (o)Juizado Especial da Comarca de Luz

18/11/2024, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2024, 16:41

Conclusos para despacho

15/10/2024, 12:09

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

15/10/2024, 12:09

Decorrido prazo de Prefeito de Córrego Danta em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:58

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE CORREGO DANTA em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:58

Decorrido prazo de Prefeito de Córrego Danta em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE CORREGO DANTA em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:34

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2024, 11:23

Expedição de comunicação via sistema.

09/09/2024, 15:09

Classe Processual alterada de [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

09/09/2024, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 17:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2024, 14:42

Conclusos para despacho

22/02/2024, 14:41

Classe retificada de [CÍVEL] MANDADO DE INJUNÇÃO (118) para [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999)

22/02/2024, 14:41

Classe retificada de [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para [CÍVEL] MANDADO DE INJUNÇÃO (118)

22/02/2024, 14:40

Classe retificada de [CÍVEL] MANDADO DE INJUNÇÃO (118) para [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999)

22/02/2024, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 17:50

Juntada de Outros documentos

06/02/2024, 02:14

Recebidos os autos

06/02/2024, 02:14

Recebidos os autos

06/02/2024, 02:14

Conclusos para despacho

06/02/2024, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 29/03/2023 Apelante(s) - ANTONIO MARCELO PEREIRA; Apelado(a)(s) - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE CORREGO DANTA; PREFEITO DE CÓRREGO DANTA; Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior Autos distribuídos e conclusos ao Des. Raimundo Messias Júnior em 29/03/2023 Adv - EDSON FIDELIS LOPES JUNIOR, GIOVANNA SAPIENZA GALLUCCI, GUSTAVO FERREIRA CARVALHO, MATEUS BOTINHA OLIVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

31/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

25/01/2023, 13:38

Juntada de Petição de contrarrazões

24/01/2023, 20:18

Juntada de Mandado

08/11/2022, 11:13

Juntada de Petição de contrarrazões

01/11/2022, 16:17

Expedição de comunicação via sistema.

19/10/2022, 14:48

Expedição de comunicação via sistema.

19/10/2022, 14:48

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE CORREGO DANTA em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 00:43

Decorrido prazo de Prefeito de Córrego Danta em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 00:43

Juntada de Petição de apelação

17/10/2022, 16:30

Expedição de comunicação via sistema.

13/09/2022, 13:15

Expedição de comunicação via sistema.

13/09/2022, 13:15

Expedição de comunicação via sistema.

13/09/2022, 13:15

Cancelada a movimentação processual

13/09/2022, 13:14

Desentranhado o documento

13/09/2022, 13:14

Cancelada a movimentação processual

13/09/2022, 13:14

Desentranhado o documento

13/09/2022, 13:14

Cancelada a movimentação processual

13/09/2022, 13:14

Desentranhado o documento

13/09/2022, 13:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/09/2022, 17:50

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE CORREGO DANTA em 29/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:47

Decorrido prazo de Prefeito de Córrego Danta em 29/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:47

Decorrido prazo de Prefeito de Córrego Danta em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 05:53

Decorrido prazo de ANTONIO MARCELO PEREIRA em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 04:59

Conclusos para decisão

02/08/2022, 13:05

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2022, 16:14

Expedição de comunicação via sistema.

15/07/2022, 16:53

Expedição de comunicação via sistema.

15/07/2022, 16:53

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 16:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/07/2022, 15:39

Expedição de comunicação via sistema.

08/07/2022, 10:12

Expedição de comunicação via sistema.

08/07/2022, 10:12

Expedição de comunicação via sistema.

08/07/2022, 10:12

Mandado de injunção

07/07/2022, 18:02

Conclusos para decisão

30/06/2022, 13:23

Conclusos para despacho

30/06/2022, 13:23

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

30/06/2022, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2022, 17:53

Conclusos para despacho

27/06/2022, 17:25

Conclusos para despacho

27/06/2022, 17:25

Expedição de comunicação via sistema.

23/06/2022, 11:07

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2022, 16:49

Expedição de comunicação via sistema.

02/06/2022, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2022, 17:59

Decorrido prazo de Prefeito de Córrego Danta em 27/05/2022 23:59:59.

28/05/2022, 00:59

Conclusos para despacho

25/05/2022, 10:01

Juntada de Petição de petição

24/05/2022, 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/05/2022, 09:38

Expedição de Mandado.

03/05/2022, 14:44

Expedição de comunicação via sistema.

03/05/2022, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 18:00

Conclusos para despacho

28/04/2022, 16:16

Expedição de Certidão.

28/04/2022, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2022, 18:03

Conclusos para despacho

15/03/2022, 17:57

Expedição de Certidão.

15/03/2022, 17:57

Expedição de Certidão de Triagem.

15/03/2022, 17:57

Juntada de Petição de outros documentos

15/03/2022, 17:21

Distribuído por sorteio

15/03/2022, 17:15

Decisão - Jesp

•20/02/2026, 18:56

Acórdão

•26/11/2025, 13:55

Intimação

•24/06/2025, 08:31

Intimação

•24/06/2025, 08:29

Sentença

•23/06/2025, 17:47

Despacho

•10/04/2025, 17:52

Acórdão

•19/02/2025, 15:24

Despacho

•14/11/2024, 16:41

Despacho

•06/09/2024, 17:41

Despacho

•09/02/2024, 17:50

Documentos 2ª instância

•06/02/2024, 02:14

Intimação

•13/09/2022, 13:15

Intimação

•13/09/2022, 13:15

Todos os documentos(25)

Despacho

•23/04/2026, 17:22

Intimação

•24/02/2026, 09:45

Decisão - Jesp

•20/02/2026, 18:56

Acórdão

•26/11/2025, 13:55

Intimação

•24/06/2025, 08:31

Intimação

•24/06/2025, 08:29

Sentença

•23/06/2025, 17:47

Despacho

•10/04/2025, 17:52

Acórdão

•19/02/2025, 15:24

Despacho

•14/11/2024, 16:41

Despacho

•06/09/2024, 17:41

Despacho

•09/02/2024, 17:50

Documentos 2ª instância

•06/02/2024, 02:14

Intimação

•13/09/2022, 13:15

Intimação

•13/09/2022, 13:15

Intimação

•13/09/2022, 13:15

Decisão

•12/09/2022, 17:50

Intimação

•08/07/2022, 10:12

Intimação

•08/07/2022, 10:12

Intimação

•08/07/2022, 10:12

Sentença

•07/07/2022, 18:02

Despacho

•28/06/2022, 17:53

Despacho

•31/05/2022, 17:59

Despacho

•02/05/2022, 18:00

Despacho

•26/04/2022, 18:03