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Execução de Título ExtrajudicialContrato AdministrativoMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução de Título Extrajudicial

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2023

Valor da Causa

R$ 60.732,91

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução de Título Extrajudicial · 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(6)

Expedição de Carta pelo Correio - 4 cartas

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 57

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para Despacho

Cancelada a movimentação processual - (Evento 53 - Ato ordinatório praticado - 13/04/2026 16:19:36)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 49

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Outras decisões

Conclusos para Despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Todas as movimentações(61)