Recurso Especial 5037634-04.2021.8.13.0702 - TJMG | JusConsulta

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Competência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Carlos Henrique Perpétuo Braga 3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

DIAMEIRE ALEXANDRE MARTINS

CPF

Autor

DIAMEIRE ALEXANDRE MARTINS

Terceiro

DIRETOR DA VIGILANCIA SANITARIA DE UBERLANDIA

Terceiro

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE 44813·Representa: Autor

ALESSANDRA PALHARES CARVALHO

OAB/MG 117009·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

DIAMEIRE ALEXANDRE MARTINS

CPF

Autor

DIAMEIRE ALEXANDRE MARTINS

Terceiro

DIRETOR DA VIGILANCIA SANITARIA DE UBERLANDIA

Terceiro

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Terceiro

DIRETOR DA VIGILANCIA SANITARIA DE UBERLANDIA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

31/03/2023, 13:53

Juntada de petição eletrônica

31/03/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

29/03/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

29/03/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

27/03/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

27/03/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

28/02/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

28/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/02/2023, 00:00

Recebidos os autos

24/11/2022, 00:00

Expedição de

24/11/2022, 00:00

Remetidos os autos

23/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/11/2022, 00:00

Todas as movimentações(16)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

31/03/2023, 13:53

Juntada de petição eletrônica

31/03/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

Documentos

Decisão

•27/03/2023, 16:42

29/03/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

29/03/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

27/03/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

27/03/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

28/02/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

28/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/02/2023, 00:00

Recebidos os autos

24/11/2022, 00:00

Expedição de

24/11/2022, 00:00

Remetidos os autos

23/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/11/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

26/10/2022, 00:00