Recurso Especial 5034593-63.2020.8.13.0702 - TJMG | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJMG
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
02/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos
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Partes do Processo
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
18.***.***.0012-12
Mostrar
Autor
ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
FACCIN LOGISTICA LTDA
Terceiro
Ver todos os representantes (9)
Advogados / Representantes
(9)
PATRICIA PINHEIRO MARTINS
OAB/MG 68424
·
Representa: Autor
RAFAEL ASSED DE CASTRO
OAB/MG 116212
·
Representa: Autor
JOSE MURILO DE MATTOS SUCCI
Representa: Autor
PAULO JOSE MACHADO GUEDES
Representa: Réu
JHONATTAN LUIS TEIXEIRA
Representa: Réu
LEONARDO FABIANI
Representa: Réu
Movimentações
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
10/05/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
09/05/2023, 00:00
FACCIN LOGISTICA LTDA
CNPJ
00.***.***.0001-35
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
PATRICIA PINHEIRO MARTINS
OAB/MG 68424
·
Representa: Autor
RAFAEL ASSED DE CASTRO
OAB/MG 116212
·
Representa: Autor
JOSE MURILO DE MATTOS SUCCI
Representa: Autor
PAULO JOSE MACHADO GUEDES
Representa: Réu
JHONATTAN LUIS TEIXEIRA
Representa: Réu
SAULO FONSECA DE ARAUJO
OAB/MG 118111
·
Representa: Réu
GIOVANI MALDI DE MELO
Representa: Réu
FERNANDA CEZAR CAVALCANTE
Representa: Réu
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
31/03/2023, 13:06
Decisão interlocutória:
29/03/2023, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
29/03/2023, 00:00
Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência
28/03/2023, 00:00
Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência
27/03/2023, 00:00
Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:
08/02/2023, 00:00
Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência
08/02/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
06/02/2023, 00:00
Recebidos os autos
30/11/2022, 00:00
Expedição de
30/11/2022, 00:00
Remetidos os autos
25/11/2022, 00:00
Petição recursal recebida no Cartório
24/11/2022, 00:00
Documentos
Decisão
•
27/03/2023, 17:13