Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário 5000078-47.2021.8.13.0514 - TJMG | JusConsulta

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Agravo de Instrumento em Recurso ExtraordinárioCPF/Cadastro de Pessoas FísicasObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MARCO TULIO MOURAO GONZAGA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO BALASSIANO GAZ

OAB/MG 141901·Representa: Autor

DIOGENES BALEEIRO NETO

OAB/MG 100397·Representa: Autor

THALES RIBEIRO CORREA

Representa: Réu

GUILHERME OLIVA GOMES GUIMARAES

OAB/MG 128561·Representa: Réu

OLIVIO MANGERONA NETO

OAB/MG 106317·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MARCO TULIO MOURAO GONZAGA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

MARCO TULIO MOURAO GONZAGA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de documento

08/11/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

08/11/2023, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

11/10/2023, 00:00

Remetidos os autos

11/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

11/10/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

11/10/2023, 00:00

Recebidos no setor COSUP

19/09/2023, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

01/06/2023, 00:00

Recebidos após conclusão à Vice-Presidência

31/05/2023, 00:00

Expedição de

25/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/05/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

22/05/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•31/05/2023, 15:47