Cumprimento de sentença 0408284-28.2012.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaServidores InativosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/07/2023

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de sentença · Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

IPSM INSTITUTO DE PREVIDENCIA SERVIDORES MILITARES

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIO ABEILARD DA SILVA

OAB/MG 132156·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(106)

ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

IPSM INSTITUTO DE PREVIDENCIA SERVIDORES MILITARES

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

IPSM INSTITUTO DE PREVIDENCIA SERVIDORES MILITARES

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILIITARES/MG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES MG

Terceiro

17.444.779/0001-37

Terceiro

DIRETOR GERAL DO IPSM

Terceiro

ANTONIO EXPEDITO RIBEIRO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS - IPSM/MG

Terceiro

IPSM

Terceiro

VINICIUS RODRIGUES DE OLIVEIRA SANTOS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS- IPSM

Terceiro

DIRETOR DE PREVIDENCIA

Terceiro

GERALDO VENANCIO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:15

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/05/2026, 14:09

Decorrido prazo de GERALDO VENANCIO em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

23/04/2026, 00:06

Publicado Intimação em 23/04/2026.

23/04/2026, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2026, 12:38

Expedição de comunicação via sistema.

17/04/2026, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2026, 11:20

Conclusos para despacho

16/01/2026, 09:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:34

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/12/2025, 19:34

Decorrido prazo de GERALDO VENANCIO em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 00:22

Publicado Intimação em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/11/2025, 12:47

Todas as movimentações(105)

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:15

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/05/2026, 14:09

Decorrido prazo de GERALDO VENANCIO em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

23/04/2026, 00:06

Publicado Intimação em 23/04/2026.

Documentos

Despacho

•17/04/2026, 11:20

Despacho

•13/11/2025, 21:34

23/04/2026, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2026, 12:38

Expedição de comunicação via sistema.

17/04/2026, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2026, 11:20

Conclusos para despacho

16/01/2026, 09:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:34

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/12/2025, 19:34

Decorrido prazo de GERALDO VENANCIO em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 00:22

Publicado Intimação em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/11/2025, 12:47

Expedição de comunicação via sistema.

14/11/2025, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2025, 21:34

Conclusos para despacho

13/10/2025, 09:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:38

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/08/2025, 13:19

Expedição de comunicação via sistema.

07/08/2025, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 09:56

Conclusos para despacho

30/07/2025, 03:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:21

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/06/2025, 10:40

Decorrido prazo de GERALDO VENANCIO em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

09/06/2025, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

30/05/2025, 00:14

Publicado Intimação em 30/05/2025.

30/05/2025, 00:14

Expedição de comunicação via sistema.

28/05/2025, 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/05/2025, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 11:30

Conclusos para decisão

27/05/2025, 10:25

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 13:57

Publicado Intimação em 22/04/2025.

22/04/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 01:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2025, 16:08

Expedição de comunicação via sistema.

14/04/2025, 16:08

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

14/04/2025, 15:27

Conclusos para decisão

14/04/2025, 10:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:35

Decorrido prazo de GERALDO VENANCIO em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:39

Conclusos para despacho

13/01/2025, 09:43

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/12/2024, 14:25

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 15:26

Expedição de comunicação via sistema.

04/12/2024, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 20:31

Juntada de Outros documentos

15/11/2024, 02:04

Recebidos os autos

15/11/2024, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 10:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:09

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/08/2024, 16:06

Conclusos para despacho

21/08/2024, 11:21

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 10:14

Expedição de comunicação via sistema.

15/08/2024, 16:38

Decorrido prazo de GERALDO VENANCIO em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 05:51

Decorrido prazo de GERALDO VENANCIO em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 05:46

Expedição de comunicação via sistema.

21/05/2024, 13:55

Decorrido prazo de GERALDO VENANCIO em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 01:29

Decorrido prazo de GERALDO VENANCIO em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 01:12

Expedição de comunicação via sistema.

27/03/2024, 14:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/03/2024, 14:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:22

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/03/2024, 16:55

Autos Suspensos ou Sobrestados

05/03/2024, 09:45

Expedição de comunicação via sistema.

05/03/2024, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 23:18

Conclusos para despacho

04/03/2024, 08:50

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 17:59

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/02/2024, 13:13

Expedição de comunicação via sistema.

26/01/2024, 07:09

Embargos de declaração acolhidos em parte

24/01/2024, 20:56

Conclusos para despacho

17/11/2023, 05:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:51

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/10/2023, 15:06

Expedição de comunicação via sistema.

17/10/2023, 05:51

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

16/10/2023, 16:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/10/2023, 16:40

Expedição de comunicação via sistema.

30/09/2023, 13:05

Classe Processual alterada de [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/09/2023, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 14:57

Conclusos para despacho

28/09/2023, 15:56

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/09/2023, 17:12

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:19

Decorrido prazo de GERALDO VENANCIO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:44

Decorrido prazo de GERALDO VENANCIO em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 00:56

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

02/08/2023, 09:53

Expedição de comunicação via sistema.

01/08/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 00:04

Expedição de comunicação via sistema.

01/08/2023, 00:01

Apensado ao processo 0498707-34.2012.8.13.0145

31/07/2023, 23:59

Apensado ao processo 0644508-78.2012.8.13.0145

31/07/2023, 23:59

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 19:36

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

13/07/2023, 15:37

Distribuído por dependência

13/07/2023, 15:37

Juntada de Petição de petição inicial

13/07/2023, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS MANDADO DE SEGURANÇA DATA DE EXPEDIENTE: 12/04/2023 IMPETRANTE: GERALDO VENÂNCIO; IMPETRADO: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros Remetidos os autos para o Núcleo de Virtualização.Ficam as partes intimadas, na pessoa dos seus advogados, que os prazos processuais estão suspensos a partir desta intimação, nos termos do art. 3º, Parágrafo Único, da Portaria-Conjunta 1.304/2021, voltando a tramitar após sua inclusão no PJe. Adv - JULIO ABEILARD DA SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS MANDADO DE SEGURANÇA DATA DE EXPEDIENTE: 30/03/2023 IMPETRANTE: GERALDO VENÂNCIO; IMPETRADO: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial. Iniciada a virtualização do processo. Adv - JULIO ABEILARD DA SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS MANDADO DE SEGURANÇA DATA DE EXPEDIENTE: 29/03/2023 IMPETRANTE: GERALDO VENÂNCIO; IMPETRADO: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros Vista às partes. Prazo de 0005 dia(s). Sobre retorno dos autos do TJMG. Adv - JULIO ABEILARD DA SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

31/03/2023, 00:00

Despacho

•07/08/2025, 09:56

Despacho

•28/05/2025, 11:30

DECISÃO

•08/05/2025, 13:57

DECISÃO

•08/05/2025, 13:57

DECISÃO

•08/05/2025, 13:57

DECISÃO

•08/05/2025, 13:57

DECISÃO

•08/05/2025, 13:57

DECISÃO

•08/05/2025, 13:57

DECISÃO

•08/05/2025, 13:57

DECISÃO

•08/05/2025, 13:57

DECISÃO

•08/05/2025, 13:57

DECISÃO

•08/05/2025, 13:57

DECISÃO

•08/05/2025, 13:57

Todos os documentos(55)

Despacho

•17/04/2026, 11:20

Despacho

•13/11/2025, 21:34

Despacho

•07/08/2025, 09:56

Despacho

•28/05/2025, 11:30

DECISÃO

•08/05/2025, 13:57

DECISÃO

•08/05/2025, 13:57

DECISÃO

•08/05/2025, 13:57

DECISÃO

•08/05/2025, 13:57

DECISÃO

•08/05/2025, 13:57

DECISÃO

•08/05/2025, 13:57

DECISÃO

•08/05/2025, 13:57

DECISÃO

•08/05/2025, 13:57

DECISÃO

•08/05/2025, 13:57

DECISÃO

•08/05/2025, 13:57

DECISÃO

•08/05/2025, 13:57

DECISÃO

•08/05/2025, 13:57

DECISÃO

•08/05/2025, 13:57

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•08/05/2025, 13:57

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•08/05/2025, 13:57

DECISÃO

•08/05/2025, 13:57

DECISÃO

•08/05/2025, 13:57

Intimação

•14/04/2025, 16:08

Decisão

•14/04/2025, 15:27

Despacho

•03/12/2024, 20:31

Documentos 2ª instância

•15/11/2024, 02:04

Documentos 2ª instância

•15/11/2024, 02:04

DECISÃO

•21/08/2024, 10:14

Despacho

•04/03/2024, 23:18

DECISÃO

•27/02/2024, 17:59

DECISÃO

•27/02/2024, 17:59

DECISÃO

•27/02/2024, 17:59

DECISÃO

•27/02/2024, 17:59

DECISÃO

•27/02/2024, 17:59

DECISÃO

•27/02/2024, 17:59

DECISÃO

•27/02/2024, 17:59

DECISÃO

•27/02/2024, 17:59

Intimação

•26/01/2024, 07:09

Decisão

•24/01/2024, 20:56

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•16/10/2023, 16:46

DECISÃO

•16/10/2023, 16:46

DECISÃO

•16/10/2023, 16:46

DECISÃO

•16/10/2023, 16:46

DECISÃO

•16/10/2023, 16:46

DECISÃO

•16/10/2023, 16:46

DECISÃO

•16/10/2023, 16:46

DECISÃO

•16/10/2023, 16:46

DECISÃO

•16/10/2023, 16:46

DECISÃO

•16/10/2023, 16:40

DECISÃO

•16/10/2023, 16:40

DECISÃO

•16/10/2023, 16:40

DECISÃO

•16/10/2023, 16:40

DECISÃO

•16/10/2023, 16:40

DECISÃO

•16/10/2023, 16:40

Despacho

•29/09/2023, 14:57

Manifestação da Promotoria

•02/08/2023, 09:53