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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 4.323,33

Órgão julgador

Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BETIM

Autor

MUNICIPIO DE BETIM

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BETIM

Terceiro

MUNICIPIO DE BETIM

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BETIM

Terceiro

Advogados / Representantes

CYNTHIA APARECIDA ESPALADORI DE BRITO

OAB/MG 77768·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA NETO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BETIM

Autor

MUNICIPIO DE BETIM

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BETIM

Terceiro

MUNICIPIO DE BETIM

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BETIM

Terceiro

PAULO SILVANO MAXIMINO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/05/2024, 17:33

Expedição de Certidão de Baixa.

08/05/2024, 17:33

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

05/04/2024, 16:15

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 15:13

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 12:41

Expedição de carta via correio.

25/10/2023, 09:10

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 12:21

Expedição de comunicação via sistema.

15/09/2023, 11:55

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/05/2023, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação VARA EMPRESARIAL, FAZ PÚBLICA, REGIS. PÚBL. E ACID. DE TRAB. EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 29/03/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE BETIM; EXECUTADO: PAULO SILVANO MAXIMINO Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. AVERBADO Adv - CYNTHIA APARECIDA ESPALADORI DE BRITO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

31/03/2023, 00:00

Expedição de comunicação via sistema.

29/03/2023, 13:42

Distribuído por dependência

29/03/2023, 09:46

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

29/03/2023, 09:46

Documentos

Execução Fiscal

•31/03/2023, 00:00