Restituição de Coisas Apreendidas 5010031-33.2022.8.13.0471 - TJMG | JusConsulta

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Restituição de Coisas ApreendidasColaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de DrogasCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRestituição de Coisas Apreendidas

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Restituição de Coisas Apreendidas · Vara Criminal da comarca de Pará de Minas 2° Grau · TJMG · Apelação Criminal · Gabinete do Des. Sálvio Chaves 2° Grau · TJMG · Apelação Criminal · 7ª Câmara Criminal JE · TJMG · Restituição de Coisas Apreendidas · Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Pará de Minas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Ofício

10/11/2023, 17:37

Arquivado Definitivamente

31/10/2023, 13:20

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 09:44

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

31/10/2023, 09:43

Cancelada a movimentação processual

31/10/2023, 09:43

Desentranhado o documento

31/10/2023, 09:43

Decorrido prazo de CLAUDETE FERREIRA LEITE em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 01:34

Juntada de Petição de ciência

06/10/2023, 17:23

Expedição de comunicação via sistema.

04/10/2023, 07:29

Expedição de comunicação via sistema.

04/10/2023, 07:29

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 15:29

Conclusos para despacho

27/09/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 10:30

Cancelada a movimentação processual

27/09/2023, 10:05

Desentranhado o documento

27/09/2023, 10:05

Todas as movimentações(82)

Juntada de Ofício

10/11/2023, 17:37

Arquivado Definitivamente

31/10/2023, 13:20

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 09:44

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

31/10/2023, 09:43

Cancelada a movimentação processual

31/10/2023, 09:43

Documentos

Despacho

•29/09/2023, 15:29

Despacho

•25/09/2023, 16:17

Desentranhado o documento

31/10/2023, 09:43

Decorrido prazo de CLAUDETE FERREIRA LEITE em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 01:34

Juntada de Petição de ciência

06/10/2023, 17:23

Expedição de comunicação via sistema.

04/10/2023, 07:29

Expedição de comunicação via sistema.

04/10/2023, 07:29

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 15:29

Conclusos para despacho

27/09/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 10:30

Cancelada a movimentação processual

27/09/2023, 10:05

Desentranhado o documento

27/09/2023, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 16:17

Conclusos para despacho

22/09/2023, 16:45

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 16:45

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 16:43

Juntada de Petição de petição de agravo de instrumento

22/09/2023, 15:14

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 17:34

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 17:26

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2023, 16:55

Decorrido prazo de EUGENIO PACELLI TEIXEIRA DE MORAES em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 01:21

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2023, 14:35

Decorrido prazo de CLAUDETE FERREIRA LEITE em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 01:27

Decorrido prazo de CLAUDETE FERREIRA LEITE em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 01:22

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

29/08/2023, 17:33

Conclusos para despacho

25/08/2023, 17:01

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 16:58

Apensado ao processo 0012804-39.2022.8.13.0471

25/08/2023, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 14:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

22/08/2023, 17:08

Conclusos para decisão

22/08/2023, 17:08

Declarada incompetência

22/08/2023, 17:03

Conclusos para despacho

22/08/2023, 15:31

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 15:31

Expedição de comunicação via sistema.

22/08/2023, 14:53

Indeferido o pedido de CLAUDETE FERREIRA LEITE - CPF: 362.578.856-04 (REQUERENTE)

22/08/2023, 14:50

Juntada de Outros documentos

12/08/2023, 02:04

Recebidos os autos

12/08/2023, 02:04

Conclusos para decisão

10/08/2023, 16:45

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 16:37

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

10/08/2023, 16:01

Expedição de comunicação via sistema.

01/08/2023, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 22:42

Conclusos para decisão

31/07/2023, 13:23

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2023, 11:18

Juntada de Certidão

24/07/2023, 17:09

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2023, 10:29

Juntada de Petição de documento de comprovação

13/07/2023, 15:08

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2023, 15:05

Conclusos para despacho

13/07/2023, 13:02

Recebidos os autos

13/07/2023, 13:02

Juntada de Acórdão

13/07/2023, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 7ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 20/03/2023 Apelante(s) - CLAUDETE FERREIRA LEITE; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Sálvio Chaves A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BIANCA DE MORAIS FARIA, DANIEL DA SILVA ALVES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 7ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 16/02/2023 Apelante(s) - CLAUDETE FERREIRA LEITE; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Sálvio Chaves A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DAN

20/02/2023, 00:00

Decorrido prazo de CLAUDETE FERREIRA LEITE em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 11/01/2023 Apelante(s) - CLAUDETE FERREIRA LEITE; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Sálvio Chaves Autos distribuídos e conclusos ao Des. SÁLVIO CHAVES em 11/01/2023 Adv - DANIEL DA SILVA ALVES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicaçõe

17/01/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

13/12/2022, 08:24

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 13:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG

12/12/2022, 13:23

Expedição de comunicação via sistema.

12/12/2022, 13:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

07/12/2022, 17:52

Decorrido prazo de CLAUDETE FERREIRA LEITE em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 01:33

Decorrido prazo de CLAUDETE FERREIRA LEITE em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 01:33

Conclusos para despacho

06/12/2022, 13:54

Cancelada a movimentação processual

06/12/2022, 13:13

Desentranhado o documento

06/12/2022, 13:13

Juntada de Petição de apelação

04/12/2022, 07:59

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

23/11/2022, 16:03

Expedição de comunicação via sistema.

21/11/2022, 13:20

Indeferido o pedido de CLAUDETE FERREIRA LEITE - CPF: 362.578.856-04 (REQUERENTE)

21/11/2022, 10:50

Conclusos para despacho

17/11/2022, 15:24

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

17/11/2022, 15:22

Expedição de comunicação via sistema.

09/11/2022, 13:38

Apensado ao processo 5009431-12.2022.8.13.0471

09/11/2022, 13:30

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 13:29

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 13:29

Expedição de Certidão de Triagem Criminal (Geral).

09/11/2022, 13:29

Distribuído por sorteio

08/11/2022, 07:43

Despacho

•06/09/2023, 14:35

Despacho

•24/08/2023, 14:55

Despacho

•22/08/2023, 17:03

Intimação

•22/08/2023, 14:53

Decisão

•22/08/2023, 14:50

Documentos 2ª instância

•12/08/2023, 02:04

Despacho

•31/07/2023, 22:42

Despacho

•14/07/2023, 10:29

Acórdão

•13/07/2023, 13:00

Intimação

•12/12/2022, 13:22

Decisão

•07/12/2022, 17:52

Intimação

•21/11/2022, 13:20

Decisão

•21/11/2022, 10:50

Todos os documentos(16)

Despacho

•29/09/2023, 15:29

Despacho

•25/09/2023, 16:17

Despacho

•06/09/2023, 14:35

Despacho

•24/08/2023, 14:55

Despacho

•22/08/2023, 17:03

Intimação

•22/08/2023, 14:53

Decisão

•22/08/2023, 14:50

Documentos 2ª instância

•12/08/2023, 02:04

Despacho

•31/07/2023, 22:42

Despacho

•14/07/2023, 10:29

Acórdão

•13/07/2023, 13:00

Intimação

•12/12/2022, 13:22

Decisão

•07/12/2022, 17:52

Intimação

•21/11/2022, 13:20

Decisão

•21/11/2022, 10:50

DECISÃO

•08/11/2022, 07:43