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Crimes contra a FaunaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves

Partes do Processo

AUTORIDADE POLICIAL MILITAR

Autor

PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS

Autor

ELTON LUIZ PIRES

Terceiro

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Partes do Processo(6)

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/02/2024 14:30, Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves

Expedição de Certidão de Guia de Recolhimento.

Transitado em Julgado em 24/01/2025

Mandado devolvido entregue ao destinatário ODERLANDIO VIANA DE SOUZA - CPF: 971.248.006-25 (RÉU/RÉ)

Expedição de Mandado.

Classe Processual alterada de [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

Decorrido prazo de ODERLANDIO VIANA DE SOUZA em 05/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ODERLANDIO VIANA DE SOUZA em 05/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de comunicação via sistema.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(44)