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Crimes contra a FaunaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 4ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

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Decorrido prazo de LUIZ RAFAEL FUZARO DA SILVA em 08/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Expedição de comunicação via sistema.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário LUIZ RAFAEL FUZARO DA SILVA (RÉU/RÉ)

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 30/03/2026 23:59.

Expedição de comunicação via sistema.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário LUIZ RAFAEL FUZARO DA SILVA (RÉU/RÉ)

Juntada de Petição de ciência

Todas as movimentações(67)