Mandado de Segurança Cível 0595748-96.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelNulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMandado de Segurança Cível

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Recurso Ordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · Gabinete da 2ª Câmara Cível 3° Grau · TJMG · Recurso Ordinário em Mandado de Segurança · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL, FISCAIS E AGENTES FISCAIS DE TRIBUTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDIFISCO MG

CNPJ

Autor

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL FISCAIS E AGENTES FISCAIS DE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEF

Terceiro

CONTROLADOR GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO

OAB/MG 58317·Representa: Autor

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

OAB/MG 81814·Representa: Autor

PRISCILLA GUSMAO FREIRE

OAB/MG 120445·Representa: Autor

GUILHERME RENAULT DINIZ

OAB/MG 87812·Representa: Autor

JOAO VICTOR DE SOUZA NEVES

OAB/MG 145549·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL, FISCAIS E AGENTES FISCAIS DE TRIBUTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDIFISCO MG

CNPJ

Autor

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL FISCAIS E AGENTES FISCAIS DE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEF

Terceiro

CONTROLADOR GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEF

Reu

CONTROLADOR GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa definitiva processo eletrônico

29/08/2025, 00:00

Remetidos os autos

23/08/2024, 00:00

Recebidos os autos

23/08/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/08/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/07/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

22/07/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 24/07/2024

22/07/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

16/07/2024, 00:00

Autos devolvidos

21/05/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual 16/07/2024

21/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/01/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

30/01/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

23/01/2024, 00:58

Autos devolvidos

27/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 29/11/2023

27/11/2023, 00:00

Todas as movimentações(63)

Baixa definitiva processo eletrônico

29/08/2025, 00:00

Remetidos os autos

23/08/2024, 00:00

Recebidos os autos

23/08/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/08/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/07/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•18/07/2024, 16:18

Decisão

•27/11/2023, 16:30

Comunicado o acórdão em:

22/07/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 24/07/2024

22/07/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

16/07/2024, 00:00

Autos devolvidos

21/05/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual 16/07/2024

21/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/01/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

30/01/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

23/01/2024, 00:58

Autos devolvidos

27/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 29/11/2023

27/11/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

27/11/2023, 00:00

Expedição de

27/11/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

22/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/08/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

27/07/2023, 00:00

Expedição de

27/07/2023, 00:00

Autos devolvidos

26/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 28/07/2023

26/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/04/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 2ª CÂMARA CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA DATA DE EXPEDIENTE: 29/03/2023 Impetrante(s) - SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL FISCAIS E AGENTES FISCAIS DE TRIBUTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Autorid Coatora - CONTROLADOR GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS; SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEF; SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG; Interessado(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ARTHUR PEREIRA DE MATTOS PAIXAO FILHO, GUILHERME RENAULT DINIZ, HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO, JOAO VICTOR DE SOUZA NEVES, OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA, PRISCILLA GUSMAO FREIRE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

31/03/2023, 00:00

Expedição de

30/03/2023, 00:00

Autos devolvidos

29/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 31/03/2023

29/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/12/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

06/12/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

10/11/2022, 00:00

Expedição de

10/11/2022, 00:00

Autos devolvidos

08/11/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 10/11/2022

08/11/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

10/08/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/08/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/08/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/08/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/08/2022, 00:00

Expedição de

02/08/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/07/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/07/2022, 00:00

Juntada de documento

19/07/2022, 00:00

Juntada de documento

19/07/2022, 00:00

Juntada de documento

19/07/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/07/2022, 00:00

Expedição de

08/07/2022, 00:00

Expedição de

08/07/2022, 00:00

Expedição de

08/07/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

07/07/2022, 00:00

Expedição de

07/07/2022, 00:00

Expedição de

07/07/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

07/07/2022, 00:00

Autos devolvidos

06/07/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 08/07/2022

06/07/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

19/05/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

23/03/2022, 00:00

Remetidos os autos

23/03/2022, 00:00

Autos recebidos

23/03/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 23/03/2022

23/03/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/03/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

23/03/2022, 00:00

Decisão

•26/07/2023, 18:22

Decisão

•29/03/2023, 15:14

Decisão

•08/11/2022, 17:29

Decisão

•06/07/2022, 15:31