Execução Fiscal 0267355-35.2006.8.13.0474 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2006

Valor da Causa

R$ 139.242,42

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Paraopeba

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

Autor

UNIAO FEDERAL- (PFN)

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

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PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

LUCIO FERNANDES VIANA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

FAZENDA NACIONAL

Autor

UNIAO FEDERAL- (PFN)

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

LUCIO FERNANDES VIANA

CPF

Reu

FLAVIO FERNANDES VIANA

CPF

Reu

TRANSPORTES IRMAOS FERNANDES LTDA - EPP

CNPJ

Reu

PAULO FERNANDES VIANA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

12/04/2026, 22:34

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL- (PFN) em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:39

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2025, 15:45

Juntada de Petição de contrarrazões

11/11/2025, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 00:04

Publicado Intimação em 11/11/2025.

11/11/2025, 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/11/2025, 08:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/11/2025, 15:38

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2025, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 00:09

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 00:09

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/10/2025, 09:18

Expedição de comunicação via sistema.

31/10/2025, 09:18

Todas as movimentações(69)

Conclusos para decisão

12/04/2026, 22:34

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL- (PFN) em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:39

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2025, 15:45

Juntada de Petição de contrarrazões

11/11/2025, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Documentos

Intimação

•31/10/2025, 09:18

Intimação

•31/10/2025, 09:18

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

11/11/2025, 00:04

Publicado Intimação em 11/11/2025.

11/11/2025, 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/11/2025, 08:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/11/2025, 15:38

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2025, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 00:09

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 00:09

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/10/2025, 09:18

Expedição de comunicação via sistema.

31/10/2025, 09:18

Expedição de carta via correio.

31/10/2025, 09:18

Expedição de carta via correio.

31/10/2025, 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/10/2025, 09:18

Outras Decisões

30/10/2025, 15:27

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

30/10/2025, 15:27

Conclusos para julgamento

17/06/2025, 08:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/06/2025, 08:57

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2025, 15:50

Autos Suspensos ou Sobrestados

20/01/2025, 15:54

Autos Suspensos ou Sobrestados

19/07/2024, 13:10

Autos Suspensos ou Sobrestados

15/01/2024, 15:43

Autos Suspensos ou Sobrestados

11/07/2023, 12:24

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2023, 14:57

Juntada de Certidão

06/07/2023, 07:38

Expedição de comunicação via sistema.

20/06/2023, 12:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/06/2023, 12:09

Juntada de Decisão

20/06/2023, 12:04

Autos Suspensos ou Sobrestados

11/05/2023, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 04/04/2023 EXEQÜENTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros; EXECUTADO: TRANSPORTES IRMÃOS FERNANDES LTDA e outros Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 092764MG, Dr(a). GERALDO VICENTE FERREIRA DORNAS para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo. ** AVERBADO ** Adv - ANTONIO EYMARD FONTES DE PAULA RICARDO, JANE ALEXANDRA NOGUEIRA MENDES, PAULA DE CASTRO DINIZ, GERSON OLAVO EDMUNDO SILVA, CLAUDIO ROBERTO LEAL RODRIGUES, BRUNO DA SILVA, JESSICA FERRAZ EDMUNDO, NATHALIA DE OLIVEIRA MORAIS CORREA, GERALDO VICENTE FERREIRA DORNAS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 29/03/2023 EXEQÜENTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros; EXECUTADO: TRANSPORTES IRMÃOS FERNANDES LTDA e outros Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 092764MG, Dr(a). GERALDO VICENTE FERREIRA DORNAS para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo. ** AVERBADO ** Adv - ANTONIO EYMARD FONTES DE PAULA RICARDO, JANE ALEXANDRA NOGUEIRA MENDES, PAULA DE CASTRO DINIZ, GERSON OLAVO EDMUNDO SILVA, CLAUDIO ROBERTO LEAL RODRIGUES, BRUNO DA SILVA, JESSICA FERRAZ EDMUNDO, NATHALIA DE OLIVEIRA MORAIS CORREA, GERALDO VICENTE FERREIRA DORNAS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

31/03/2023, 00:00

Autos Suspensos ou Sobrestados

10/11/2022, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2022, 16:12

Juntada de Decisão

28/10/2022, 10:38

Apensado ao processo 0040168-94.2010.8.13.0474

28/10/2022, 10:24

Conclusos para despacho

24/08/2022, 09:32

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2022, 15:08

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/08/2022, 11:00

Expedição de comunicação via sistema.

11/07/2022, 12:54

Expedição de comunicação via sistema.

11/07/2022, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2022, 13:52

Outras Decisões

08/07/2022, 13:52

Apensado ao processo 0062407-39.2003.8.13.0474

11/05/2022, 13:56

Decorrido prazo de FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO em 07/04/2022 23:59:59.

08/04/2022, 00:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/03/2022, 09:14

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2022, 08:30

Apensado ao processo 0337479-09.2007.8.13.0474

10/03/2022, 10:21

Conclusos para despacho

10/03/2022, 10:16

Juntada de Ofício

10/03/2022, 10:15

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2022, 11:23

Expedição de carta via correio.

09/02/2022, 11:28

Apensado ao processo 0302853-61.2007.8.13.0474

01/02/2022, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2022, 12:59

Outras Decisões

01/02/2022, 12:59

Conclusos para despacho

22/09/2021, 16:24

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2021, 11:04

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2021, 11:48

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL- (PFN) em 16/09/2021 23:59:59.

17/09/2021, 00:31

Apensado ao processo 0194726-97.2005.8.13.0474

07/09/2021, 12:32

Expedição de comunicação via sistema.

07/09/2021, 10:29

Expedição de comunicação via sistema.

07/09/2021, 10:29

Apensado ao processo 0082413-67.2003.8.13.0474

07/09/2021, 10:21

Juntada de Outros documentos

30/08/2021, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2021, 02:11

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

27/08/2021, 02:11

Intimação

•31/10/2025, 09:18

Sentença

•30/10/2025, 15:27

Despacho

•09/11/2022, 16:12

Despacho

•08/07/2022, 13:52

Despacho

•01/02/2022, 12:59