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Crimes contra a FaunaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALProcedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Autor

CASTRO LOBATO CONSULTORIA EMPRESARIAL IMOBILIARIA LTDA

CNPJ

Reu

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/12/2024

Extinta a punibilidade por prescrição ALFAAM PERFURACOES E BOMBAS LTDA - ME - CNPJ: 20.754.504/0001-04 (INVESTIGADO(A)) e AUGUSTO ANTONIO MARQUES MOREIRA - CPF: 321.368.111-34 (INVESTIGADO(A))

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de parecer

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Carta precatória

Juntada de Ofício

Expedição de Carta precatória.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Carta precatória.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(44)