Embargos de Declaração Cível 1300033-28.2021.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Edilson Olímpio Fernandes

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · Gabinete do Des. Edilson Olímpio Fernandes 2° Grau · TJMG · Recurso Ordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 3° Grau · TJMG · Recurso Ordinário em Mandado de Segurança · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

MARCELO FARIA CUNHA

CPF

Autor

WILLER ALVES GUIMARAES FILHO

CPF

Autor

MARCELO FARIA CUNHA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

WILLER ALVES GUIMARAES

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO GERALDO SIMPLICIO DA SILVA

Representa: Autor

ANA CAROLINA SILVA DE ASSIS

Representa: Autor

EDRISE CAMPOS

OAB/MG 73861·Representa: Réu

ARTHUR PEREIRA DE MATTOS PAIXAO FILHO

OAB/MG 50684·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MARCELO FARIA CUNHA

CPF

Autor

WILLER ALVES GUIMARAES FILHO

CPF

Autor

MARCELO FARIA CUNHA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

WILLER ALVES GUIMARAES

Terceiro

WILLER ALVES GUIMARAES FILHO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Recebidos os autos

27/05/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

27/05/2025, 00:00

Remetidos os autos

26/05/2025, 20:01

Juntada de petição eletrônica

26/05/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/05/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/05/2025, 00:00

Comunicado o acórdão em:

05/05/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 07/05/2025

05/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 05/05/2025

05/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 05/05/2025

05/05/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

23/04/2025, 00:00

Designado para julgamento virtual 23/04/2025

10/03/2025, 09:43

Autos devolvidos

10/03/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

06/03/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

05/03/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•05/05/2025, 09:08

Despacho

•22/04/2025, 20:56