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Crimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Comarca de Bonfim

Processos relacionados

JE · TJMG · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · Vara Única da Comarca de Bonfim

Partes do Processo

AUTORIDADE POLICIAL MILITAR

Autor

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Expedição de comunicação via sistema.

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de MUNICIPIO DE CRUCILANDIA - CNPJ: 18.313.007/0001-29 (RÉU/RÉ)

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/03/2026 15:00, Juizado Especial da Comarca de Bonfim.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRUCILANDIA em 27/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ciência

Expedição de comunicação via sistema.

Audiência preliminar designada conduzida por Juiz(a) em/para 04/03/2026 15:00, Juizado Especial da Comarca de Bonfim.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(66)