Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006634-85.2018.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cancelamento de ProtestoTabelionato de Protestos de TítulosREGISTROS PÚBLICOSCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2023

Valor da Causa

R$ 39.089,01

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara de Feitos Tributários do Município da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Maria das Graças Silva Albergaria dos Santos Costa 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 3ª Câmara Cível

Partes do Processo

POSTO PALHA VERDE LTDA

CNPJ

Autor

RICARDO DE OLIVEIRA FELICIO DOS SANTOS

CPF

Autor

BRUNO ROCHA DE FARIAS

CPF

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO DE OLIVEIRA FELICIO DOS SANTOS

OAB/MG 90595·CPF·Representa: Autor

BRUNO ROCHA DE FARIAS

OAB/MG 90774·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(43)

POSTO PALHA VERDE LTDA

CNPJ

Autor

RICARDO DE OLIVEIRA FELICIO DOS SANTOS

CPF

Autor

BRUNO ROCHA DE FARIAS

CPF

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DR. RUSVEL BELTRAME

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

Terceiro

ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBEN

Terceiro

PREFEITURA BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FELIPE MANTUANO PEREIRA

Terceiro

GERENTE DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADACOES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

TRIBUTOS

Terceiro

FUNDACAO DE PARQUES MUNICIPAIS

Terceiro

SECRETARIO

Terceiro

DR. JACKSON MACHADO PINTO

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICADO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HOTIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

GLEISON PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO RESENDE

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (GETI)

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TECNICOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS -SINDIFISCO

Terceiro

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

NADIA SUELI COSTA DE PAULA ALVES

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO REZENDE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ALCUNHA

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de certidão de erro de migração

16/03/2026, 15:20

Juntada de Petição de certidão de erro de migração

11/12/2025, 09:20

Decorrido prazo de BRUNO ROCHA DE FARIAS em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:29

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 10:55

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/11/2025, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 00:07

Publicado Intimação em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 15:15

Expedição de comunicação via sistema.

11/11/2025, 15:15

Cancelada a movimentação processual Expedição de comunicação via sistema.

11/11/2025, 15:14

Desentranhado o documento

11/11/2025, 15:14

Decorrido prazo de BRUNO ROCHA DE FARIAS em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 00:37

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/09/2025, 15:31

Juntada de Petição de petição

05/09/2025, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 01:03

Todas as movimentações(142)

Juntada de Petição de certidão de erro de migração

16/03/2026, 15:20

Juntada de Petição de certidão de erro de migração

11/12/2025, 09:20

Decorrido prazo de BRUNO ROCHA DE FARIAS em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:29

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 10:55

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Documentos

Intimação

•11/11/2025, 15:15

Sentença

•01/07/2025, 15:29

25/11/2025, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 00:07

Publicado Intimação em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 15:15

Expedição de comunicação via sistema.

11/11/2025, 15:15

Cancelada a movimentação processual Expedição de comunicação via sistema.

11/11/2025, 15:14

Desentranhado o documento

11/11/2025, 15:14

Decorrido prazo de BRUNO ROCHA DE FARIAS em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 00:37

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/09/2025, 15:31

Juntada de Petição de petição

05/09/2025, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 01:03

Publicado Intimação em 04/09/2025.

04/09/2025, 01:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/09/2025, 13:32

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 11:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/07/2025, 15:29

Conclusos para despacho

30/06/2025, 14:18

Decorrido prazo de BRUNO ROCHA DE FARIAS em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:40

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/03/2025, 18:30

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 11:28

Publicado Intimação em 24/03/2025.

24/03/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

22/03/2025, 01:04

Expedição de comunicação via sistema.

20/03/2025, 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2025, 12:15

Juntada de Certidão

20/03/2025, 12:10

Decorrido prazo de BRUNO ROCHA DE FARIAS em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

26/02/2025, 16:52

Publicado Intimação em 24/02/2025.

26/02/2025, 16:52

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2025, 11:32

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/02/2025, 17:03

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2025, 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/02/2025, 15:03

Expedição de comunicação via sistema.

20/02/2025, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 14:18

Conclusos para despacho

07/02/2025, 10:29

Decorrido prazo de BRUNO ROCHA DE FARIAS em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 01:55

Decorrido prazo de BRUNO ROCHA DE FARIAS em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 01:09

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 09:17

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 12:10

Expedição de comunicação via sistema.

25/10/2024, 21:34

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/07/2024, 10:00

Expedição de comunicação via sistema.

07/05/2024, 16:40

Expedição de RPV.

07/05/2024, 13:20

Decorrido prazo de BRUNO ROCHA DE FARIAS em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 02:48

Decorrido prazo de BRUNO ROCHA DE FARIAS em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 02:02

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 15:31

Expedição de comunicação via sistema.

04/04/2024, 11:11

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 11:47

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2024, 14:20

Expedição de comunicação via sistema.

19/02/2024, 16:23

Outras Decisões

15/02/2024, 14:01

Conclusos para despacho

07/02/2024, 08:11

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 08:09

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 08:01

Juntada de Petição de petição

19/01/2024, 15:11

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/01/2024, 11:21

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/12/2023, 14:46

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/11/2023, 14:17

Expedição de comunicação via sistema.

29/11/2023, 11:06

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/11/2023, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2023, 15:37

Conclusos para despacho

22/11/2023, 10:39

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 16:06

Expedição de comunicação via sistema.

11/11/2023, 21:29

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 10:00

Conclusos para despacho

01/11/2023, 02:22

Juntada de Outros documentos

01/11/2023, 02:22

Recebidos os autos

01/11/2023, 02:22

Recebidos os autos

01/11/2023, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 18/04/2023 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Apelado(a)(s) - POSTO PALHA VERDE LTDA; Relator - Des(a). Albergaria Costa A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - LUCIANA SILVA CAMARGO BARROS, RICARDO DE OLIVEIRA FELICIO DOS SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 29/03/2023 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Apelado(a)(s) - POSTO PALHA VERDE LTDA; Relator - Des(a). Albergaria Costa Autos distribuídos e conclusos ao Des. Albergaria Costa em 29/03/2023 Adv - LUCIANA SILVA CAMARGO BARROS, RICARDO DE OLIVEIRA FELICIO DOS SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

31/03/2023, 00:00

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

07/03/2023, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

21/01/2023, 12:39

Expedição de Certidão.

21/01/2023, 12:38

Juntada de Petição de contrarrazões

23/11/2022, 10:53

Expedição de comunicação via sistema.

18/10/2022, 16:15

Juntada de Petição de apelação

02/09/2022, 13:52

Juntada de Petição de petição

27/07/2022, 15:59

Expedição de comunicação via sistema.

11/07/2022, 19:25

Expedição de comunicação via sistema.

11/07/2022, 19:25

Julgado procedente o pedido

11/07/2022, 16:02

Conclusos para despacho

09/05/2020, 19:53

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/05/2020, 15:54

Juntada de Petição de petição

06/05/2020, 12:08

Expedição de comunicação via sistema.

05/05/2020, 10:04

Expedição de comunicação via sistema.

05/05/2020, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2020, 23:40

Conclusos para despacho

19/08/2018, 14:41

Juntada de Ofício

19/08/2018, 14:38

Juntada de Petição de impugnação

07/08/2018, 12:00

Expedição de comunicação via sistema.

26/07/2018, 09:05

Expedição de Ofício.

26/07/2018, 09:01

Expedição de comunicação via sistema.

25/07/2018, 11:52

Expedição de comunicação via sistema.

25/07/2018, 11:52

Conclusos para despacho

14/07/2018, 22:48

Juntada de Petição de petição

28/06/2018, 17:37

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

20/06/2018, 15:05

Juntada de Petição de contestação

19/06/2018, 17:28

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2018, 15:06

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2018, 13:09

Expedição de comunicação via sistema.

03/06/2018, 19:45

Juntada de Ofício

03/06/2018, 19:42

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2018, 12:13

Expedição de comunicação via sistema.

27/04/2018, 16:33

Expedição de comunicação via sistema.

27/04/2018, 16:30

Expedição de Ofício.

27/04/2018, 16:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 26/04/2018 23:59:59.

27/04/2018, 04:06

Expedição de comunicação via sistema.

26/04/2018, 23:31

Concedida a Antecipação de tutela

26/04/2018, 18:37

Conclusos para despacho

20/04/2018, 14:25

Expedição de Certidão.

20/04/2018, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2018, 17:52

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

12/04/2018, 14:38

Conclusos para despacho

12/04/2018, 14:38

Expedição de Alvará.

12/04/2018, 14:35

Juntada de Petição de petição

11/04/2018, 17:56

Expedição de comunicação via sistema.

10/04/2018, 15:25

Expedição de comunicação via sistema.

09/04/2018, 16:01

Expedição de comunicação via sistema.

09/04/2018, 16:01

Declarada incompetência

09/04/2018, 15:49

Juntada de Petição de petição

02/04/2018, 15:58

Conclusos para despacho

05/03/2018, 16:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/03/2018, 08:55

Expedição de comunicação via sistema.

02/03/2018, 16:48

Declarada incompetência

02/03/2018, 16:13

Conclusos para despacho

02/03/2018, 13:26

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2018, 11:56

Juntada de Petição de petição

22/02/2018, 11:53

Juntada de Petição de petição

29/01/2018, 18:25

Juntada de Petição de petição

29/01/2018, 18:25

Expedição de comunicação via sistema.

29/01/2018, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2018, 18:43

Conclusos para despacho

25/01/2018, 17:04

Juntada de Petição de petição

25/01/2018, 16:00

Expedição de comunicação via sistema.

25/01/2018, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2018, 18:04

Conclusos para despacho

24/01/2018, 15:24

Expedição de Certidão.

24/01/2018, 15:23

Distribuído por sorteio

24/01/2018, 11:19

Despacho

•07/02/2025, 14:18

Intimação

•19/02/2024, 16:23

Decisão

•15/02/2024, 14:01

Despacho

•24/11/2023, 15:37

Despacho

•06/11/2023, 10:00

Documentos 2ª instância

•01/11/2023, 02:22

Intimação

•11/07/2022, 19:25

Intimação

•11/07/2022, 19:25

Sentença

•11/07/2022, 16:02

Despacho

•04/05/2020, 23:40

Despacho

•24/07/2018, 16:41

Intimação

•26/04/2018, 23:31

Decisão

•26/04/2018, 18:37

Todos os documentos(24)

Intimação

•11/11/2025, 15:15

Sentença

•01/07/2025, 15:29

Despacho

•07/02/2025, 14:18

Intimação

•19/02/2024, 16:23

Decisão

•15/02/2024, 14:01

Despacho

•24/11/2023, 15:37

Despacho

•06/11/2023, 10:00

Documentos 2ª instância

•01/11/2023, 02:22

Intimação

•11/07/2022, 19:25

Intimação

•11/07/2022, 19:25

Sentença

•11/07/2022, 16:02

Despacho

•04/05/2020, 23:40

Despacho

•24/07/2018, 16:41

Intimação

•26/04/2018, 23:31

Decisão

•26/04/2018, 18:37

Despacho

•12/04/2018, 17:52

Intimação

•09/04/2018, 16:01

Intimação

•09/04/2018, 16:01

Decisão

•09/04/2018, 15:49

Intimação

•02/03/2018, 16:48

Decisão

•02/03/2018, 16:13

Despacho

•26/01/2018, 18:43

Despacho

•24/01/2018, 18:04

Documento de Comprovação

•24/01/2018, 11:19