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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2023

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

Partes do Processo

AGUIRRE ALVES JUNIOR

CPF

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

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Partes do Processo(91)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão decurso de prazo

Decorrido prazo de AGUIRRE ALVES JUNIOR em 17/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de AGUIRRE ALVES JUNIOR em 10/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Publicado Intimação em 27/05/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

Decorrido prazo de AGUIRRE ALVES JUNIOR em 07/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Publicado Intimação em 15/04/2025.

Todas as movimentações(74)