Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5006571-91.2019.8.13.0261 - TJMG | JusConsulta

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Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/08/2023

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Unidade Jurisdicional da Comarca de Formiga

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. André Leite Praça

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 16:39

Expedição de Certidão de Baixa.

26/03/2024, 16:39

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

06/03/2024, 13:03

Decorrido prazo de ELIANAIDE ALMEIDA BEIRIGO em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 01:49

Decorrido prazo de ELIANAIDE ALMEIDA BEIRIGO em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:46

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/02/2024, 14:50

Expedição de comunicação via sistema.

09/02/2024, 13:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/02/2024, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 15:35

Conclusos para despacho

06/02/2024, 16:20

Decorrido prazo de ELIANAIDE ALMEIDA BEIRIGO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:33

Decorrido prazo de ELIANAIDE ALMEIDA BEIRIGO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:11

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/02/2024, 13:44

Expedição de comunicação via sistema.

31/01/2024, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2024, 16:43

Todas as movimentações(112)

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 16:39

Expedição de Certidão de Baixa.

26/03/2024, 16:39

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

06/03/2024, 13:03

Decorrido prazo de ELIANAIDE ALMEIDA BEIRIGO em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 01:49

Decorrido prazo de ELIANAIDE ALMEIDA BEIRIGO em 04/03/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•08/02/2024, 15:35

Despacho

•30/01/2024, 16:43

05/03/2024, 00:46

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/02/2024, 14:50

Expedição de comunicação via sistema.

09/02/2024, 13:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/02/2024, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 15:35

Conclusos para despacho

06/02/2024, 16:20

Decorrido prazo de ELIANAIDE ALMEIDA BEIRIGO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:33

Decorrido prazo de ELIANAIDE ALMEIDA BEIRIGO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:11

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/02/2024, 13:44

Expedição de comunicação via sistema.

31/01/2024, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2024, 16:43

Conclusos para despacho

30/01/2024, 14:25

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/12/2023, 14:09

Expedição de comunicação via sistema.

19/12/2023, 12:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/12/2023, 15:37

Julgado procedente em parte do pedido

11/12/2023, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 16:18

Concedida a gratuidade da justiça a ELIANAIDE ALMEIDA BEIRIGO - CPF: 052.310.816-80 (REQUERENTE).

11/12/2023, 16:18

Conclusos para despacho

04/12/2023, 11:02

Decorrido prazo de ELIANAIDE ALMEIDA BEIRIGO em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:16

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/10/2023, 15:57

Expedição de comunicação via sistema.

26/10/2023, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 13:36

Conclusos para despacho

24/10/2023, 08:58

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2023, 10:28

Expedição de comunicação via sistema.

19/10/2023, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 15:26

Conclusos para despacho

10/10/2023, 13:21

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2023, 09:19

Expedição de comunicação via sistema.

09/10/2023, 17:21

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

29/09/2023, 14:54

Conclusos para Juiz Leigo

08/08/2023, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 17:19

Classe retificada de [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

08/08/2023, 09:01

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/08/2023, 15:11

Conclusos para despacho

06/08/2023, 09:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/08/2023, 09:44

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999)

06/08/2023, 09:43

Expedição de comunicação via sistema.

06/08/2023, 09:39

Juntada de Outros documentos

26/07/2023, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2023, 15:54

Juntada de Outros documentos

21/07/2023, 02:22

Recebidos os autos

21/07/2023, 02:22

Recebidos os autos

21/07/2023, 02:22

Recebidos os autos

21/07/2023, 02:22

Conclusos para despacho

21/07/2023, 02:22

Juntada de Outros documentos

21/07/2023, 02:22

Juntada de Outros documentos

26/05/2023, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 24/05/2023 Apelante(s) - MUNICIPIO DE FORMIGA; Apelado(a)(s) - ELIANAIDE ALMEIDA BEIRIGO; Relator - Des(a). Leite Praça A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - GUILHERME GOMES OLIVEIRA, JOSE RODRIGUES SOBRINHO, VICENTE DE PAULO FARIA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 25/04/2023 Apelante(s) - MUNICIPIO DE FORMIGA; Apelado(a)(s) - ELIANAIDE ALMEIDA BEIRIGO; Relator - Des(a). Leite Praça A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - GUILHERME GOMES OLIVEIRA, JOSE RODRIGUES SOBRINHO, VICENTE DE PAULO FARIA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 29/03/2023 Apelante(s) - MUNICIPIO DE FORMIGA; Apelado(a)(s) - ELIANAIDE ALMEIDA BEIRIGO; Relator - Des(a). Leite Praça Autos distribuídos e conclusos ao Des. Leite Praça em 29/03/2023 Adv - GUILHERME GOMES OLIVEIRA, JOSE RODRIGUES SOBRINHO, VICENTE DE PAULO FARIA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

31/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

26/01/2023, 15:25

Juntada de Petição de contrarrazões

23/01/2023, 16:42

Expedição de comunicação via sistema.

23/12/2022, 17:02

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/12/2022, 14:06

Decorrido prazo de ELIANAIDE ALMEIDA BEIRIGO em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 00:39

Decorrido prazo de ELIANAIDE ALMEIDA BEIRIGO em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 00:39

Julgado procedente o pedido

20/10/2022, 10:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

20/10/2022, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2022, 10:51

Expedição de comunicação via sistema.

20/10/2022, 10:51

Conclusos para julgamento

06/07/2022, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2022, 12:15

Decorrido prazo de ELIANAIDE ALMEIDA BEIRIGO em 03/05/2022 23:59:59.

04/05/2022, 00:30

Conclusos para despacho

02/05/2022, 11:06

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/04/2022, 14:34

Expedição de comunicação via sistema.

04/04/2022, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2022, 18:09

Decorrido prazo de ELIANAIDE ALMEIDA BEIRIGO em 08/09/2021 23:59:59.

09/09/2021, 01:14

Conclusos para despacho

02/09/2021, 07:26

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/09/2021, 15:08

Juntada de Petição de petição

20/08/2021, 16:32

Expedição de comunicação via sistema.

19/08/2021, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2021, 17:28

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2021, 14:42

Decorrido prazo de ELIANAIDE ALMEIDA BEIRIGO em 17/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 01:09

Conclusos para despacho

12/05/2021, 08:46

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/05/2021, 15:40

Expedição de Certidão.

22/04/2021, 09:30

Juntada de Petição de petição

19/04/2021, 08:04

Expedição de comunicação via sistema.

12/04/2021, 09:15

Juntada de Petição de laudo pericial

07/12/2020, 14:44

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/11/2020, 14:25

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/11/2020, 09:21

Expedição de comunicação via sistema.

07/10/2020, 10:47

Expedição de comunicação via sistema.

07/10/2020, 10:47

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2020, 10:27

Juntada de Petição de petição

01/10/2020, 10:10

Expedição de comunicação via sistema.

29/09/2020, 15:34

Juntada de Petição de -

29/09/2020, 15:29

Expedição de comunicação via sistema.

28/09/2020, 17:05

Juntada de Petição de petição

28/09/2020, 10:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

23/09/2020, 13:36

Decorrido prazo de ELIANAIDE ALMEIDA BEIRIGO em 23/07/2020 23:59:59.

24/07/2020, 00:33

Conclusos para decisão

22/07/2020, 18:16

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2020, 15:36

Decorrido prazo de ELIANAIDE ALMEIDA BEIRIGO em 13/07/2020 23:59:59.

14/07/2020, 15:16

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/07/2020, 10:12

Expedição de comunicação via sistema.

26/06/2020, 21:05

Juntada de Petição de impugnação

26/06/2020, 15:28

Expedição de comunicação via sistema.

22/06/2020, 08:52

Juntada de Petição de contestação

17/06/2020, 10:50

Expedição de comunicação via sistema.

14/04/2020, 07:30

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2020, 12:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELIANAIDE ALMEIDA BEIRIGO - CPF: 052.310.816-80 (AUTOR).

02/04/2020, 12:16

Conclusos para despacho

16/12/2019, 09:45

Expedição de Certidão.

16/12/2019, 09:45

Distribuído por sorteio

26/11/2019, 15:28

Sentença

•11/12/2023, 16:18

Despacho

•24/10/2023, 13:36

Despacho

•10/10/2023, 15:26

Despacho - Decisão Juiz Leigo

•29/09/2023, 14:54

Despacho

•08/08/2023, 17:19

Outros documentos

•26/07/2023, 14:32

Juntada

•26/07/2023, 14:32

Despacho

•24/07/2023, 15:54

Documentos 2ª instância

•21/07/2023, 02:22

Documentos 2ª instância

•21/07/2023, 02:22

Decisão

•26/05/2023, 10:39

Despacho

•26/05/2023, 10:39

Juntada

•26/05/2023, 10:39

Todos os documentos(21)

Sentença

•08/02/2024, 15:35

Despacho

•30/01/2024, 16:43

Sentença

•11/12/2023, 16:18

Despacho

•24/10/2023, 13:36

Despacho

•10/10/2023, 15:26

Despacho - Decisão Juiz Leigo

•29/09/2023, 14:54

Despacho

•08/08/2023, 17:19

Outros documentos

•26/07/2023, 14:32

Juntada

•26/07/2023, 14:32

Despacho

•24/07/2023, 15:54

Documentos 2ª instância

•21/07/2023, 02:22

Documentos 2ª instância

•21/07/2023, 02:22

Decisão

•26/05/2023, 10:39

Despacho

•26/05/2023, 10:39

Juntada

•26/05/2023, 10:39

Sentença

•20/10/2022, 10:51

Despacho

•05/07/2022, 12:15

Despacho

•24/03/2022, 18:09

Despacho

•10/08/2021, 17:28

Decisão

•23/09/2020, 13:36

Despacho

•02/04/2020, 12:16