Embargos de Declaração Cível 5005253-71.2021.8.13.0433 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Armando Freire

Processos relacionados

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3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

NOVO NORDISK PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA.

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL EM MONTES CLAROS/MG

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

Advogados / Representantes

JOEL CRUZ FILHO

OAB/MG 67939·Representa: Autor

EDER SOUSA

OAB/MG 62628·CPF·Representa: Autor

JOAO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/MG 1796·Representa: Réu

TIAGO DE OLIVEIRA BRASILEIRO

OAB/MG 85170·Representa: Réu

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/MG 1860·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

NOVO NORDISK PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA.

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL EM MONTES CLAROS/MG

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

NOVO NORDISK PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA.

CNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL EM MONTES CLAROS/MG

Reu

Advogados / Representantes(6)

JOEL CRUZ FILHO

OAB/MG 67939·Representa: Autor

EDER SOUSA

OAB/MG 62628·CPF·Representa: Autor

JOAO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/MG 1796·Representa: Réu

TIAGO DE OLIVEIRA BRASILEIRO

OAB/MG 85170·Representa: Réu

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/MG 1860·Representa: Réu

JOEL CRUZ FILHO

OAB/MG 67939·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

18/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

12/01/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/12/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/12/2022, 00:00

Remetidos os autos

15/12/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/11/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

28/10/2022, 16:53

Comunicado o acórdão em:

26/10/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

25/10/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

25/10/2022, 00:00

Autos devolvidos

10/08/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

05/08/2022, 00:59

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

22/07/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/07/2022, 00:00

Todas as movimentações(23)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

18/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

12/01/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/12/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/12/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•26/10/2022, 14:16

Petição

•19/07/2022, 10:12

Remetidos os autos

15/12/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/11/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

28/10/2022, 16:53

Comunicado o acórdão em:

26/10/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

25/10/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

25/10/2022, 00:00

Autos devolvidos

10/08/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

05/08/2022, 00:59

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

22/07/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/07/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/07/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

14/07/2022, 14:08

Autos devolvidos

12/07/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

12/07/2022, 00:00

Expedição de

12/07/2022, 00:00

Expedição de

12/07/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

20/06/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

08/06/2022, 00:00

Despacho

•12/07/2022, 13:21