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Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

STJ3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Transitado em Julgado em 26/04/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 234128/2024

Protocolizada Petição 234128/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/04/2024

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 22/03/2024 Petição Nº 193314/2024 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0193314 - AgRg no AREsp 2462780 - Publicação prevista para 22/03/2024

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 193314/2024 - AgRg no AREsp 2462780

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 193314/2024

Protocolizada Petição 193314/2024 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 13/03/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 136723/2024

Protocolizada Petição 136723/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/02/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/02/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/02/2024

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