Embargos à Execução Fiscal 0000712-15.2012.8.13.0686 - TJMG | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/11/2023

Valor da Causa

R$ 67.351,37

Órgão julgador

Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais da Comarca de Teófilo Otôni

Partes do Processo

CERTO DISTRIBUICAO LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/02/2026, 14:49

Expedição de Certidão de Baixa.

05/02/2026, 14:25

Transitado em Julgado em 29/01/2026

04/02/2026, 18:33

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/12/2025, 19:13

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2025, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 00:06

Publicado Intimação em 05/11/2025.

05/11/2025, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/11/2025, 14:15

Expedição de comunicação via sistema.

03/11/2025, 14:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/10/2025, 22:43

Conclusos para despacho

29/10/2025, 12:51

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/10/2025, 15:26

Expedição de comunicação via sistema.

12/09/2025, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 19:15

Conclusos para despacho

08/09/2025, 14:37

Todas as movimentações(82)

Arquivado Definitivamente

05/02/2026, 14:49

Expedição de Certidão de Baixa.

05/02/2026, 14:25

Transitado em Julgado em 29/01/2026

04/02/2026, 18:33

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/12/2025, 19:13

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Intimação

•03/11/2025, 14:15

Intimação

•03/11/2025, 14:14

Sentença

•31/10/2025, 22:43

Despacho

•11/09/2025, 19:15

Despacho

•09/08/2025, 00:21

Despacho

•28/07/2025, 18:21

Despacho

•03/06/2025, 19:28

Despacho

•06/03/2025, 21:15

Despacho

•12/12/2024, 19:46

Manifestação da Advocacia Pública

•22/11/2024, 15:09

Despacho

•08/04/2024, 20:27

Despacho

•23/02/2024, 18:12

05/11/2025, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 00:06

Publicado Intimação em 05/11/2025.

05/11/2025, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/11/2025, 14:15

Expedição de comunicação via sistema.

03/11/2025, 14:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/10/2025, 22:43

Conclusos para despacho

29/10/2025, 12:51

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/10/2025, 15:26

Expedição de comunicação via sistema.

12/09/2025, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 19:15

Conclusos para despacho

08/09/2025, 14:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/08/2025, 17:00

Expedição de comunicação via sistema.

11/08/2025, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2025, 00:21

Conclusos para julgamento

07/08/2025, 13:23

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 15:18

Expedição de comunicação via sistema.

28/07/2025, 20:21

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2025, 18:21

Conclusos para despacho

25/07/2025, 11:05

Juntada de Petição de acordo (outros)

07/07/2025, 14:43

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2025, 08:12

Decorrido prazo de CERTO DISTRIBUICAO LTDA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:41

Expedição de comunicação via sistema.

21/06/2025, 10:31

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/06/2025, 15:06

Expedição de comunicação via sistema.

04/06/2025, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 19:28

Conclusos para despacho

29/05/2025, 16:21

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2025, 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

25/03/2025, 00:17

Publicado Intimação em 25/03/2025.

25/03/2025, 00:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/03/2025, 14:12

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/03/2025, 10:26

Expedição de comunicação via sistema.

10/03/2025, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 21:15

Conclusos para despacho

28/02/2025, 15:58

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2025, 15:34

Decorrido prazo de CERTO DISTRIBUICAO LTDA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:13

Expedição de comunicação via sistema.

24/01/2025, 15:12

Classe retificada de [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/01/2025, 15:11

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 17:08

Expedição de comunicação via sistema.

13/12/2024, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2024, 19:46

Conclusos para despacho

27/11/2024, 11:47

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/11/2024, 15:09

Expedição de comunicação via sistema.

14/11/2024, 15:59

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 15:53

Desentranhado o documento

14/11/2024, 15:43

Desentranhado o documento

14/11/2024, 15:43

Desentranhado o documento

14/11/2024, 15:43

Desentranhado o documento

14/11/2024, 15:42

Desentranhado o documento

14/11/2024, 15:42

Desentranhado o documento

14/11/2024, 15:42

Desentranhado o documento

14/11/2024, 15:42

Desentranhado o documento

14/11/2024, 15:42

Desentranhado o documento

14/11/2024, 15:42

Desentranhado o documento

14/11/2024, 15:42

Desentranhado o documento

14/11/2024, 15:42

Desentranhado o documento

14/11/2024, 15:42

Desentranhado o documento

14/11/2024, 15:42

Desentranhado o documento

14/11/2024, 15:41

Desentranhado o documento

14/11/2024, 15:41

Desentranhado o documento

14/11/2024, 15:41

Desentranhado o documento

14/11/2024, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 20:27

Conclusos para despacho

04/04/2024, 12:39

Juntada de Acórdão

04/04/2024, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024, 18:12

Conclusos para despacho

19/02/2024, 09:43

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/01/2024, 16:26

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2023, 10:44

Decorrido prazo de CERTO DISTRIBUICAO LTDA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 20:42

Expedição de comunicação via sistema.

25/11/2023, 14:07

Expedição de Certidão.

25/11/2023, 14:06

Apensado ao processo 0168586-59.2011.8.13.0686

25/11/2023, 14:06

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

25/11/2023, 10:22

Distribuído por dependência

25/11/2023, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 29/03/2023 Recorrente(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - CERTO ATACADISTA LTDA, CERTO DISTRIBUIÇÃO LTDA; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas Publicação em 31/03/2023: Súmula de despacho: admito o recurso, nos termos do artigo 1.041 do CPC/2015 A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - EVANIA BEATRIZ DE SOUZA CABRAL, MARIA TERESA LIMA LANA, MILENE ABRAHAO ASPAHAN PEDROSO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

31/03/2023, 00:00