Execução Fiscal 0099508-21.2013.8.13.0261 - TJMG | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2023

Valor da Causa

R$ 232.450,78

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL- (PFN)

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ARTHUR BERNARDES DA SILVA MAGALHAES BRITTO

CPF

Reu

MILEITE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

07/01/2026, 18:41

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL- (PFN) em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2025, 21:19

Expedição de comunicação via sistema.

25/11/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2025, 21:22

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2025, 16:26

Conclusos para despacho

06/11/2025, 13:49

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

06/11/2025, 13:49

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL- (PFN) em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:14

Expedição de comunicação via sistema.

09/10/2025, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2025, 21:07

Conclusos para despacho

18/09/2025, 10:06

Processo Desarquivado

18/09/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 10:06

Todas as movimentações(24)

Autos Suspensos ou Sobrestados

07/01/2026, 18:41

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL- (PFN) em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2025, 21:19

Expedição de comunicação via sistema.

25/11/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

Documentos

Despacho

•18/11/2025, 21:22

Despacho

•08/10/2025, 21:07

25/11/2025, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2025, 21:22

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2025, 16:26

Conclusos para despacho

06/11/2025, 13:49

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

06/11/2025, 13:49

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL- (PFN) em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:14

Expedição de comunicação via sistema.

09/10/2025, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2025, 21:07

Conclusos para despacho

18/09/2025, 10:06

Processo Desarquivado

18/09/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 10:06

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 15:23

Baixa Definitiva Provimento nº 301/2015 - Aguarda Bens à Penhora

12/04/2023, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2023, 13:20

Conclusos para despacho

11/04/2023, 08:34

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/04/2023, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 30/03/2023 EXEQÜENTE: UNIÃO FEDERAL; EXECUTADO: MILEITE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e outros Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - DECIO COSTA AGUIAR OLIVEIRA, YURI MACHADO CASTELAR BRITO, ERNESTO DE MEIRELLES SALVO, JULIANO FIALHO DE PINHO, CICILIA LUISA FIDELIS CAMPOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/04/2023, 00:00

Expedição de comunicação via sistema.

30/03/2023, 12:48

Distribuído por dependência

30/03/2023, 09:38

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

30/03/2023, 09:38

Despacho

•12/04/2023, 13:20