Recurso Especial 0547598-50.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Execução Penal Provisória - CabimentoExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

AMANDA DAVID DO COUTO

OAB/MG 113126·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

MILTON DIAS ROCHA JUNIOR

Terceiro

MP

Terceiro

MILTON DIAS ROCHA JUNIOR

CPF

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado

22/08/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

22/08/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

22/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

27/07/2023, 10:09

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

25/07/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

25/07/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

25/07/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

25/07/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

05/06/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

05/06/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

02/06/2023, 00:58

Petição recursal recebida no Cartório

15/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

15/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

15/05/2023, 00:00

Todas as movimentações(16)

Transitado em Julgado

22/08/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

22/08/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

22/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

27/07/2023, 10:09

Documentos

Decisão

•25/07/2023, 09:24

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

25/07/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

25/07/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

25/07/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

25/07/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

05/06/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

05/06/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

02/06/2023, 00:58

Petição recursal recebida no Cartório

15/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

15/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

15/05/2023, 00:00

Expedição de

15/05/2023, 00:00