Apelação / Remessa Necessária 5038960-35.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Márcio Idalmo Santos Miranda

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3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PERFETTO ALIMENTOS S.A.

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

OAB/MG 47521·Representa: Autor

LUIZ HENRIQUE VANO BAENA

Representa: Réu

EDUARDO PEREZ SALUSSE

Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PERFETTO ALIMENTOS S.A.

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE FEITOS TRIBUTARIOS DO ESTADO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PERFETTO ALIMENTOS S.A.

CNPJ

Reu

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE FEITOS TRIBUTARIOS DO ESTADO DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

PERFETTO ALIMENTOS S.A.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

23/05/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

23/05/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

21/06/2024, 00:00

Recebidos os autos

25/03/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/03/2024, 00:00

Remetidos os autos

21/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/07/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

20/07/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

14/07/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 18/07/2023

14/07/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

11/07/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual 11/07/2023

12/06/2023, 10:09

Autos devolvidos

12/06/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 30/03/2023

30/03/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

09/02/2023, 00:00

Todas as movimentações(16)

Comunicação eletrônica enviada:

23/05/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

23/05/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

21/06/2024, 00:00

Recebidos os autos

25/03/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

Documentos

Acórdão

•14/07/2023, 08:16

Outros Documentos

•04/05/2022, 22:32

25/03/2024, 00:00

Remetidos os autos

21/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/07/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

20/07/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

14/07/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 18/07/2023

14/07/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

11/07/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual 11/07/2023

12/06/2023, 10:09

Autos devolvidos

12/06/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 30/03/2023

30/03/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

09/02/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

09/02/2023, 00:00

Outros Documentos

•03/05/2022, 15:54

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•12/06/2019, 02:29

Outros Documentos

•12/06/2019, 02:29

Outros Documentos

•12/06/2019, 02:29

Outros Documentos

•12/06/2019, 02:29

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•30/04/2019, 16:03

Outros Documentos

•30/04/2019, 16:03

Outros Documentos

•11/04/2017, 16:22

Outros Documentos

•31/03/2017, 16:42