Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001529-65.2019.8.13.0486 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/02/2023

Valor da Causa

R$ 13.316,64

Órgão julgador

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Peçanha

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Peçanha 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Armando Freire 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 1ª Câmara Cível

Partes do Processo

INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS - IGAM

CNPJ

Autor

LUIZ FRANCISCO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS - IGAM

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DE AGUAS-IGAM

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ FRANCISCO DE OLIVEIRA

OAB/MG 83718·CPF·Representa: Autor

THAIS MACIEL CARDOSO VILARINO

CPF·Representa: Réu

PETRONIO LEAO GOMES VILARINO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS - IGAM

CNPJ

Autor

LUIZ FRANCISCO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS - IGAM

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DE AGUAS-IGAM

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MUNICÍPIO DE FREI LAGONEGRO

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2026, 17:09

Expedição de comunicação via sistema.

30/03/2026, 12:26

Evoluída a classe de [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/03/2026, 12:22

Decorrido prazo de INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS - IGAM em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:23

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/03/2026, 20:19

Expedição de comunicação via sistema.

11/03/2026, 07:13

Decorrido prazo de INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS - IGAM em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:43

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/01/2026, 09:40

Expedição de comunicação via sistema.

12/01/2026, 12:20

Outras Decisões

12/01/2026, 11:01

Conclusos para despacho

08/10/2025, 13:57

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2025, 16:35

Decorrido prazo de INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS - IGAM em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 00:57

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/09/2025, 08:50

Expedição de comunicação via sistema.

10/09/2025, 07:01

Todas as movimentações(106)

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2026, 17:09

Expedição de comunicação via sistema.

30/03/2026, 12:26

Evoluída a classe de [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/03/2026, 12:22

Decorrido prazo de INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS - IGAM em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:23

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Documentos

Decisão

•12/01/2026, 11:01

Sentença

•08/09/2025, 10:21

11/03/2026, 20:19

Expedição de comunicação via sistema.

11/03/2026, 07:13

Decorrido prazo de INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS - IGAM em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:43

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/01/2026, 09:40

Expedição de comunicação via sistema.

12/01/2026, 12:20

Outras Decisões

12/01/2026, 11:01

Conclusos para despacho

08/10/2025, 13:57

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2025, 16:35

Decorrido prazo de INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS - IGAM em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 00:57

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/09/2025, 08:50

Expedição de comunicação via sistema.

10/09/2025, 07:01

Decorrido prazo de INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS - IGAM em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:26

Embargos de Declaração Acolhidos

08/09/2025, 10:21

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2025, 16:59

Conclusos para julgamento

20/08/2025, 13:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/08/2025, 15:33

Expedição de comunicação via sistema.

16/07/2025, 07:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/07/2025, 11:29

Conclusos para julgamento

23/06/2025, 12:04

Decorrido prazo de INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS - IGAM em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:42

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/04/2025, 09:38

Expedição de comunicação via sistema.

24/04/2025, 14:09

Processo Reativado

24/04/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 10:31

Juntada de Precatório

15/04/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 11:19

Juntada de Petição de renúncia de mandato

13/03/2025, 14:49

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/04/2024, 15:49

Juntada de Outros documentos

26/01/2024, 13:36

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/01/2024, 06:31

Arquivado Definitivamente

19/01/2024, 08:04

Expedição de comunicação via sistema.

19/01/2024, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2024, 18:28

Conclusos para despacho

19/09/2023, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 19:01

Recebidos os autos

06/09/2023, 03:43

Conclusos para despacho

06/09/2023, 03:43

Juntada de Outros documentos

06/09/2023, 03:43

Recebidos os autos

06/09/2023, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 30/03/2023 Apelante(s) - INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS - IGAM; Apelado(a)(s) - MUNICIPIO DE FREI LAGONEGRO; Relator - Des(a). Armando Freire Autos distribuídos e conclusos ao Des. ARMANDO FREIRE em 30/03/2023 Adv - DANIEL HENRIQUE PIMENTA FARIA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/04/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

28/03/2023, 14:07

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

17/02/2023, 13:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FREI LAGONEGRO em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FREI LAGONEGRO em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 00:20

Expedição de comunicação via sistema.

07/10/2022, 09:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FREI LAGONEGRO em 05/10/2022 23:59.

06/10/2022, 00:23

Juntada de Petição de apelação

05/09/2022, 19:00

Expedição de comunicação via sistema.

31/08/2022, 15:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/08/2022, 11:13

Conclusos para despacho

30/08/2022, 13:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/08/2022, 14:42

Expedição de comunicação via sistema.

12/08/2022, 16:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/08/2022, 13:32

Conclusos para julgamento

10/08/2022, 10:22

Juntada de Certidão

10/08/2022, 10:20

Juntada de Certidão

21/06/2022, 10:33

Expedição de Certidão.

26/05/2022, 10:27

Juntada de Outros documentos

11/03/2022, 02:14

Recebidos os autos

11/03/2022, 02:14

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2022, 09:54

Conclusos para despacho

14/02/2022, 14:11

Juntada de Petição de precatório secretaria.pdf

04/02/2022, 09:07

Expedição de comunicação via sistema.

03/02/2022, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 19:49

Juntada de Outros documentos

23/12/2021, 15:05

Conclusos para despacho

23/12/2021, 12:39

Juntada de Acórdão

20/12/2021, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2021, 18:21

Conclusos para despacho

16/12/2021, 17:31

Juntada de Acórdão

16/12/2021, 17:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FREI LAGONEGRO em 28/10/2021 23:59:59.

29/10/2021, 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FREI LAGONEGRO em 01/09/2021 23:59:59.

03/09/2021, 13:02

Expedição de comunicação via sistema.

03/09/2021, 07:05

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2021, 10:18

Conclusos para despacho

30/08/2021, 16:00

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/08/2021, 18:49

Juntada de Mandado

21/07/2021, 10:55

Expedição de Mandado.

30/06/2021, 16:41

Expedição de Certidão.

29/06/2021, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2021, 15:14

Conclusos para despacho

30/04/2021, 10:26

Juntada de Outros documentos

30/04/2021, 08:59

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

24/03/2021, 11:00

Expedição de Certidão.

11/03/2021, 12:22

Juntada de Outros documentos

11/03/2021, 12:06

Expedição de comunicação via sistema.

11/03/2021, 09:34

Decorrido prazo de INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS - IGAM em 05/03/2021 23:59:59.

06/03/2021, 01:02

Juízo de retratação negativo

04/03/2021, 17:27

Conclusos para despacho

03/03/2021, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2021, 14:52

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/02/2021, 17:39

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/02/2021, 16:55

Expedição de comunicação via sistema.

17/02/2021, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2020, 17:59

Conclusos para despacho

24/09/2020, 06:46

Decorrido prazo de INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS - IGAM em 04/09/2020 23:59:59.

05/09/2020, 21:52

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/08/2020, 00:14

Expedição de comunicação via sistema.

20/08/2020, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2020, 08:12

Conclusos para despacho

05/12/2019, 14:48

Distribuído por sorteio

08/11/2019, 16:22

Sentença

•15/07/2025, 11:29

Manifestação da Advocacia Pública

•20/01/2024, 06:31

Despacho

•11/01/2024, 18:28

Despacho

•15/09/2023, 19:01

Documentos 2ª instância

•06/09/2023, 03:43

Sentença

•31/08/2022, 11:13

Sentença

•11/08/2022, 13:32

Documentos 2ª instância

•11/03/2022, 02:14

Documentos 2ª instância

•11/03/2022, 02:14

Despacho

•17/02/2022, 09:54

Despacho

•21/01/2022, 19:49

Juntada

•20/12/2021, 14:33

Acórdão

•20/12/2021, 14:33

Todos os documentos(27)

Decisão

•12/01/2026, 11:01

Sentença

•08/09/2025, 10:21

Sentença

•15/07/2025, 11:29

Manifestação da Advocacia Pública

•20/01/2024, 06:31

Despacho

•11/01/2024, 18:28

Despacho

•15/09/2023, 19:01

Documentos 2ª instância

•06/09/2023, 03:43

Sentença

•31/08/2022, 11:13

Sentença

•11/08/2022, 13:32

Documentos 2ª instância

•11/03/2022, 02:14

Documentos 2ª instância

•11/03/2022, 02:14

Despacho

•17/02/2022, 09:54

Despacho

•21/01/2022, 19:49

Juntada

•20/12/2021, 14:33

Acórdão

•20/12/2021, 14:33

Despacho

•17/12/2021, 18:21

Despacho

•17/12/2021, 18:21

Juntada

•16/12/2021, 17:31

Acórdão

•16/12/2021, 17:31

Decisão

•02/09/2021, 10:18

Despacho

•24/06/2021, 15:14

Outros documentos

•30/04/2021, 08:59

Decisão

•04/03/2021, 17:27

Decisão

•04/03/2021, 17:27

Despacho

•04/12/2020, 17:59

Despacho

•17/04/2020, 08:12

Despacho

•17/04/2020, 08:12