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Direito de Acesso à InformaçãoGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/05/2023

Valor da Causa

R$ 24.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Comarca de Itapagipe

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Baixa.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação para conhecimento de novo processo

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Classe retificada de [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(27)