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Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial
TJMG3° GrauArquivado
Data de Distribuição
26/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura
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