Embargos de Declaração Cível 1277445-90.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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—

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Armando Freire

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento · Gabinete do Des. Armando Freire 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · 1ª Câmara Cível

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DEER

Autor

COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES

Terceiro

EXPRESSO DUQUE DE CAXIAS LTDA

Terceiro

EXPRESSO RIACHO LTDA - EPP

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES

OAB/DF 53500·Representa: Autor

MARIANA CHAVES FERNANDES COSTA

OAB/MG 155042·Representa: Réu

JOSE RUBENS COSTA

OAB/MG 21581·Representa: Réu

Partes do Processo(29)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DEER

Autor

COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES

Terceiro

EXPRESSO DUQUE DE CAXIAS LTDA

Terceiro

EXPRESSO RIACHO LTDA - EPP

Terceiro

EXPRESSO TRANSAMAZONAS S.A

Terceiro

EXPRESSO TRANSAMAZONAS SA

Terceiro

GAVEA TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Terceiro

GAVEA TRANSPORTES

Terceiro

SANTANA TURISMO S.A

Terceiro

SANTANA TURISMO SA

Terceiro

TURILESSA LTDA

Terceiro

AUTOTRANS

Terceiro

VIACAO LUX

Terceiro

VIACAO LUX LIMITADA

Terceiro

VIACAO ZURICK LTDA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTR DE RODAGEM DO ESTADO DO ES DER-ES

Terceiro

DEER

Terceiro

COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES

CNPJ

Reu

EXPRESSO DUQUE DE CAXIAS LTDA

CNPJ

Reu

EXPRESSO RIACHO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

EXPRESSO TRANSAMAZONAS S.A

CNPJ

Reu

GAVEA TRANSPORTES

CNPJ

Reu

SANTANA TURISMO S.A

CNPJ

Reu

TURILESSA LTDA

CNPJ

Reu

VIACAO LUX LIMITADA

CNPJ

Reu

VIACAO ZURICK LTDA

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES

CNPJ

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado

08/03/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

08/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/12/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

18/12/2023, 17:07

Comunicado o acórdão em:

14/12/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

12/12/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

12/12/2023, 00:00

Autos devolvidos

20/10/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

17/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

31/07/2023, 18:04

Autos devolvidos

27/07/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

27/07/2023, 00:00

Expedição de

27/07/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

23/05/2023, 00:00

Todas as movimentações(16)

Transitado em Julgado

08/03/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

08/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/12/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

18/12/2023, 17:07

Comunicado o acórdão em:

14/12/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•14/12/2023, 17:04

Despacho

•27/07/2023, 16:10

Designado para julgamento virtual

12/12/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

12/12/2023, 00:00

Autos devolvidos

20/10/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

17/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

31/07/2023, 18:04

Autos devolvidos

27/07/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

27/07/2023, 00:00

Expedição de

27/07/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

23/05/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

22/05/2023, 00:00