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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2022

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

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Partes do Processo(43)

Decorrido prazo de VILA ISABEL BAR MUSICAL LTDA - ME em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO ARGES CORREA em 22/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Expedição de comunicação via sistema.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Outras Decisões

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de carta de adjudicação - jesp

Juntada de Petição de certidão da contadoria

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Petição de informações prestadas

Expedição de comunicação via sistema.

Todas as movimentações(64)