Agravo em Recurso Especial 5022979-87.2022.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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LicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte 1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Maria das Graças Silva Albergaria dos Santos Costa 2° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Primeira Vice-Presidência

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2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 3ª Câmara Cível

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Autor

VILA ISABEL BAR MUSICAL LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

19/03/2025, 17:43

Transitado em Julgado em 19/03/2025

19/03/2025, 17:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 35715/2025

21/01/2025, 15:41

Protocolizada Petição 35715/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/01/2025

21/01/2025, 15:24

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/01/2025

13/01/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/01/2025, 01:07

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

09/01/2025, 21:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/01/2025

09/01/2025, 21:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora) - pela SJD

26/08/2024, 08:44

Redistribuído por prevenção, em razão de encaminhamento à ARP, à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEGUNDA TURMA

26/08/2024, 08:17

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

23/08/2024, 18:27

Remetidos os Autos (para atribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

23/08/2024, 18:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

12/08/2024, 16:25

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 672683/2024

12/08/2024, 16:11

Protocolizada Petição 672683/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 12/08/2024

12/08/2024, 15:57

Todas as movimentações(23)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

19/03/2025, 17:43

Transitado em Julgado em 19/03/2025

19/03/2025, 17:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 35715/2025

21/01/2025, 15:41

Protocolizada Petição 35715/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/01/2025

21/01/2025, 15:24

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/01/2025

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•09/01/2025, 21:30

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•02/07/2024, 18:45

13/01/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/01/2025, 01:07

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

09/01/2025, 21:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/01/2025

09/01/2025, 21:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora) - pela SJD

26/08/2024, 08:44

Redistribuído por prevenção, em razão de encaminhamento à ARP, à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEGUNDA TURMA

26/08/2024, 08:17

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

23/08/2024, 18:27

Remetidos os Autos (para atribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

23/08/2024, 18:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

12/08/2024, 16:25

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 672683/2024

12/08/2024, 16:11

Protocolizada Petição 672683/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 12/08/2024

12/08/2024, 15:57

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

02/07/2024, 18:45

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD

28/06/2024, 17:34

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA

28/06/2024, 16:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

28/06/2024, 15:48

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

28/06/2024, 15:25

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

29/04/2024, 11:10

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

29/04/2024, 10:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

22/04/2024, 06:09

-

•20/04/2024, 18:14

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•20/04/2024, 18:14

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•20/04/2024, 18:14

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•20/04/2024, 18:14

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•20/04/2024, 18:14