Recurso Especial 5022979-87.2022.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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LicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFHAEL LEVINO DANTAS

OAB/MG 186843·Representa: Autor

MARINA SAD MOURA E SILVA

OAB/MG 171313·Representa: Autor

FERNANDO ARGES CORREIA

OAB/MG 157697·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

VILA ISABEL BAR MUSICAL LTDA - ME

Terceiro

VILA ISABEL BAR MUSICAL LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

20/03/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

06/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/02/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

01/02/2024, 08:57

Decisão interlocutória:

30/01/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

30/01/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

25/01/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

24/01/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

20/11/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

20/11/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

19/10/2023, 01:00

Recebidos os autos

13/09/2023, 00:00

Expedição de

13/09/2023, 00:00

Remetidos os autos

06/09/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

05/09/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•24/01/2024, 14:31