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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal da Comarca de Sabará

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

FELIPE MOURA DA ROCHA

Terceiro

FELIPE MOURA DA ROCHA

Reu

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de baixa

Transitado em Julgado em 01/04/2025

Transitado em Julgado em 06/02/2024

Transitado em Julgado em 19/12/2023

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido entregue ao destinatário FELIPE MOURA DA ROCHA (RÉU/RÉ)

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão criminal

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(16)