Embargos de Declaração Cível 5000597-80.2021.8.13.0430 - TJMG | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Arnaldo Maciel Pinto

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Partes do Processo

AFLATON CASTANHEIRA MALUF

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MONTE BELO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE MONTE BELO

Terceiro

AFLATON CASTANHEIRA MALUF

Terceiro

MUNICÍPIO DE MONTE BELO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MIGUEL NARCIZO DE OLIVEIRA

OAB/MG 103700·Representa: Autor

LUIZ PAULO MARTINS DE OLIVEIRA

Representa: Réu

Movimentações

Comunicação enviada ao DJEN 08/05/2026

08/05/2026, 00:00

Comunicado o acórdão em:

08/05/2026, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 12/05/2026

08/05/2026, 00:00

Publicação 12/05/2026

08/05/2026, 00:00

Resultado do julgamento:

28/04/2026, 00:00

Designado para julgamento virtual 28/04/2026

24/03/2026, 09:42

Autos devolvidos

24/03/2026, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

23/03/2026, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

20/03/2026, 00:00

Documentos

Acórdão

•08/05/2026, 13:26