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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
06/02/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Arnaldo Maciel Pinto
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