Embargos de Declaração Cível 5006006-83.2019.8.13.0114 - TJMG | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Cristina Cunha Carvalhais

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de sentença · 3ª Vara Cível da Comarca de Ibirité 2° Grau · TJMG · Remessa Necessária Cível · Gabinete da Desa. Maria Cristina Cunha Carvalhais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE IBIRITE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE IBIRITE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRITE

Terceiro

SERAFIM TEIXEIRA DE SOUZA

Terceiro

SERAFIM TEIXEIRA DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES

OAB/MG 105880·Representa: Autor

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA

OAB/MG 102533·Representa: Autor

ROBERTA AGUILAR COSTA

OAB/MG 115790·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

05/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/11/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

10/11/2023, 11:16

Comunicado o acórdão em:

08/11/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

07/11/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

07/11/2023, 00:00

Autos devolvidos

29/09/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

29/09/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

05/06/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

04/06/2023, 00:58

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

30/05/2023, 12:57

Autos devolvidos

26/05/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

26/05/2023, 00:00

Expedição de

26/05/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

19/05/2023, 00:00

Todas as movimentações(16)

Transitado em Julgado

05/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/11/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

10/11/2023, 11:16

Comunicado o acórdão em:

08/11/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

07/11/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•08/11/2023, 10:53

Despacho

•26/05/2023, 12:40

Resultado do julgamento:

07/11/2023, 00:00

Autos devolvidos

29/09/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

29/09/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

05/06/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

04/06/2023, 00:58

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

30/05/2023, 12:57

Autos devolvidos

26/05/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

26/05/2023, 00:00

Expedição de

26/05/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

19/05/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

18/05/2023, 00:00