Recurso Especial 0944690-32.2009.8.13.0521 - TJMG | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE PONTE NOVA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PONTE NOVA

Terceiro

IRMAOS PENNA CIA LTDA

Terceiro

PAPELARIA GUTENBERG

Terceiro

IRMAOS PENNA CIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL DOS SANTOS PAVIONE

OAB/MG 121838·Representa: Autor

ROSANA DOS SANTOS JUSTINO

OAB/MG 169482·Representa: Autor

MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM

OAB/MG 43712·Representa: Autor

CYNTHIA AMARO MAMEDE MADUREIRA

OAB/MG 137705·Representa: Autor

ELAINE CRISTINA PEDRO

Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

DANIEL DOS SANTOS PAVIONE

OAB/MG 121838·Representa: Autor

ROSANA DOS SANTOS JUSTINO

OAB/MG 169482·Representa: Autor

MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM

OAB/MG 43712·Representa: Autor

CYNTHIA AMARO MAMEDE MADUREIRA

OAB/MG 137705·Representa: Autor

ELAINE CRISTINA PEDRO

Representa: Autor

JOSE RENATO MARQUES

OAB/MG 27892·Representa: Réu

ADRIANO CAMPOS MARQUES

OAB/MG 108424·Representa: Réu

MARIO MARQUES FERREIRA NETO

OAB/MG 113764·Representa: Réu

RENATO CAMPOS MARQUES

OAB/MG 121442·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de petição eletrônica

04/04/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

04/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

03/04/2023, 17:49

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

03/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/03/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

30/03/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

30/03/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

30/03/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

30/03/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

30/03/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

30/03/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

30/03/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

31/01/2023, 01:16

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

31/01/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

31/01/2023, 00:00

Todas as movimentações(19)

Juntada de petição eletrônica

04/04/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

04/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

03/04/2023, 17:49

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

03/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

Documentos

Decisão

•30/03/2023, 15:01

31/03/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

30/03/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

30/03/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

30/03/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

30/03/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

30/03/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

30/03/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

30/03/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

31/01/2023, 01:16

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

31/01/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

31/01/2023, 00:00

Recebidos os autos

17/11/2022, 00:00

Expedição de

17/11/2022, 00:00

Remetidos os autos

11/11/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

28/10/2022, 00:00