Procedimento Comum Cível 5005990-32.2016.8.13.0245 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/02/2026

Valor da Causa

R$ 70.400,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Sandra Alves de Santana e Fonseca 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Sandra Alves de Santana e Fonseca

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:08

Juntada de Decisão

07/04/2026, 09:56

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2026, 15:26

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2026, 15:53

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 00:07

Publicado Intimação em 04/03/2026.

04/03/2026, 00:07

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/03/2026, 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2026, 14:48

Expedição de comunicação via sistema.

02/03/2026, 14:48

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/03/2026, 14:48

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 14:47

Outras Decisões

25/02/2026, 18:15

Conclusos para decisão

12/02/2026, 15:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

12/02/2026, 15:35

Todas as movimentações(249)

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:08

Juntada de Decisão

07/04/2026, 09:56

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2026, 15:26

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2026, 15:53

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO em 06/03/2026 23:59.

Documentos

Intimação

•02/03/2026, 14:48

Decisão

•25/02/2026, 18:15

07/03/2026, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 00:07

Publicado Intimação em 04/03/2026.

04/03/2026, 00:07

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/03/2026, 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2026, 14:48

Expedição de comunicação via sistema.

02/03/2026, 14:48

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/03/2026, 14:48

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 14:47

Outras Decisões

25/02/2026, 18:15

Conclusos para decisão

12/02/2026, 15:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

12/02/2026, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2026, 15:17

Conclusos para decisão

11/02/2026, 17:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/02/2026, 17:37

Juntada de Decisão

11/02/2026, 17:25

Autos Suspensos ou Sobrestados

10/02/2026, 09:56

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 09:55

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 09:50

Classe retificada de [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

10/02/2026, 09:48

Suscitado Conflito de Competência

29/01/2026, 14:54

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2026, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 00:27

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 00:27

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/01/2026, 13:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/01/2026, 15:51

Conclusos para decisão

07/01/2026, 15:51

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999)

07/01/2026, 15:50

Expedição de comunicação via sistema.

07/01/2026, 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/01/2026, 15:50

Declarada incompetência

05/01/2026, 17:11

Conclusos para julgamento

11/12/2025, 13:55

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

07/11/2025, 17:21

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 00:23

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2025, 15:08

Publicado Intimação em 23/07/2025.

23/07/2025, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 03:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/07/2025, 15:25

Expedição de comunicação via sistema.

21/07/2025, 15:25

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 11:38

Conclusos para despacho

15/04/2025, 10:44

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL - (PU) em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 00:43

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:26

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/11/2024, 18:49

Expedição de comunicação via sistema.

11/11/2024, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 17:38

Conclusos para despacho

28/08/2024, 13:58

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2024, 13:04

Expedição de comunicação via sistema.

13/08/2024, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2024, 17:19

Conclusos para despacho

06/05/2024, 13:44

Processo Reativado

06/05/2024, 13:43

Juntada de Ofício

06/05/2024, 12:46

Arquivado Definitivamente

15/02/2024, 18:02

Juntada de Outros documentos

15/02/2024, 14:01

Juntada de Outros documentos

07/02/2024, 13:41

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 01:37

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 01:10

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2024, 09:01

Expedição de comunicação via sistema.

10/01/2024, 14:52

Declarada incompetência

10/01/2024, 14:52

Conclusos para despacho

15/09/2023, 17:05

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2023, 12:47

Expedição de comunicação via sistema.

26/05/2023, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 18:49

Conclusos para despacho

26/05/2023, 02:25

Juntada de Outros documentos

26/05/2023, 02:25

Recebidos os autos

26/05/2023, 02:25

Recebidos os autos

26/05/2023, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 27/03/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; MARIA AGRIPINA MOTA; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; MARIA AGRIPINA MOTA; Relator - Des(a). Sandra Fonseca A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA CAROLINA CUBA DE ALMADA LIMA, ANA CAROLINA MACHADO VICENTE, LUCAS LEONARDO FONSECA E SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 01/03/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; MARIA AGRIPINA MOTA; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; MARIA AGRIPINA MOTA; Relator - Des(a). Sandra Fonseca Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Sessão anterior: Julgamento com divergência - art. 942 do CPC Adv - ANA CAROLINA CUBA DE ALMADA LIMA, ANA CAROLINA MACHADO VICENTE, LUCAS LEONARDO FONSECA E SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 06/02/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; MARIA AGRIPINA MOTA; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; MARIA AGRIPINA MOTA; Relator - Des(a). Sandra Fonseca Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de e

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 11/01/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; MARIA AGRIPINA MOTA; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; MARIA AGRIPINA MOTA; Relator - Des(a). Sandra Fonseca A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.

17/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

03/11/2022, 18:17

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 18:16

Juntada de Petição de manifestação

01/11/2022, 10:53

Juntada de Petição de contrarrazões

30/09/2022, 09:26

Expedição de comunicação via sistema.

29/09/2022, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2022, 15:32

Conclusos para julgamento

26/09/2022, 17:06

Juntada de Petição de apelação

08/09/2022, 12:19

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 05:15

Juntada de Petição de apelação

06/09/2022, 17:06

Juntada de Petição de apelação

22/08/2022, 11:50

Julgado procedente em parte do pedido

04/08/2022, 12:21

Expedição de comunicação via sistema.

04/08/2022, 12:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/06/2022 23:59.

25/06/2022, 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/06/2022 23:59.

25/06/2022, 00:52

Conclusos para julgamento

25/05/2022, 17:22

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/05/2022, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 21:09

Expedição de comunicação via sistema.

23/05/2022, 21:09

Conclusos para despacho

12/05/2022, 14:37

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2022, 15:12

Expedição de comunicação via sistema.

28/04/2022, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2022, 16:45

Conclusos para despacho

06/04/2022, 16:55

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2022, 13:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/11/2021 23:59:59.

12/11/2021, 01:17

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/11/2021, 07:50

Expedição de comunicação via sistema.

03/11/2021, 20:03

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2021, 13:42

Conclusos para despacho

28/10/2021, 17:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/10/2021 23:59:59.

08/10/2021, 00:42

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/09/2021, 06:56

Expedição de comunicação via sistema.

29/09/2021, 23:54

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2021, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2021, 16:44

Conclusos para despacho

14/06/2021, 20:08

Juntada de Petição de petição

11/05/2021, 16:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/05/2021 23:59:59.

07/05/2021, 01:28

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2021, 13:27

Expedição de comunicação via sistema.

07/04/2021, 13:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/03/2021 23:59:59.

23/03/2021, 05:00

Conclusos para despacho

22/03/2021, 21:14

Juntada de Petição de MPMG-MANIFESTACAO DE NÃO INTERVENÇÃO (CARTA DE IPOJUCA)

09/03/2021, 13:26

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/02/2021, 11:47

Expedição de comunicação via sistema.

26/02/2021, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2021, 23:19

Conclusos para despacho

12/02/2021, 16:58

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2021, 15:32

Expedição de comunicação via sistema.

24/11/2020, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2020, 09:25

Conclusos para despacho

20/11/2020, 15:06

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/11/2020, 08:40

Expedição de comunicação via sistema.

18/11/2020, 19:12

Juntada de Petição de petição

17/11/2020, 14:13

Expedição de comunicação via sistema.

26/10/2020, 19:55

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2020, 10:50

Conclusos para despacho

06/10/2020, 18:39

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2020, 15:49

Expedição de comunicação via sistema.

03/09/2020, 19:41

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2020, 09:57

Conclusos para despacho

02/09/2020, 09:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 04/05/2020 23:59:59.

11/05/2020, 00:52

Expedição de comunicação via sistema.

28/02/2020, 17:08

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/12/2019, 08:51

Expedição de comunicação via sistema.

12/12/2019, 14:45

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2019, 14:19

Expedição de comunicação via sistema.

09/09/2019, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2019, 18:12

Conclusos para despacho

03/09/2019, 15:22

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2019, 15:27

Expedição de comunicação via sistema.

12/07/2019, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2019, 17:07

Conclusos para despacho

10/07/2019, 10:48

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/05/2019, 10:34

Expedição de comunicação via sistema.

20/05/2019, 20:11

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2019, 11:55

Decorrido prazo de MARIA AGRIPINA MOTA em 15/04/2019 23:59:59.

19/04/2019, 02:46

Expedição de comunicação via sistema.

27/03/2019, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2019, 19:38

Juntada de Petição de petição

12/02/2019, 17:05

Conclusos para despacho

08/01/2019, 17:24

Juntada de Petição de petição

28/11/2018, 13:48

Juntada de Petição de manifestação

20/11/2018, 16:43

Expedição de comunicação via sistema.

25/10/2018, 10:40

Conclusos para despacho

06/09/2018, 18:33

Recebidos os autos

31/07/2018, 02:25

Juntada de Outros documentos

31/07/2018, 02:25

Juntada de Outros documentos

30/07/2018, 03:57

Recebidos os autos

30/07/2018, 03:57

Recebidos os autos

29/07/2018, 04:13

Juntada de Outros documentos

29/07/2018, 04:13

Juntada de Outros documentos

28/07/2018, 04:26

Recebidos os autos

28/07/2018, 04:26

Juntada de Outros documentos

27/07/2018, 04:19

Recebidos os autos

27/07/2018, 04:19

Juntada de Outros documentos

26/07/2018, 03:56

Recebidos os autos

26/07/2018, 03:56

Juntada de Petição de petição

05/07/2018, 08:59

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2018, 11:36

Expedição de comunicação via sistema.

20/06/2018, 15:33

Conclusos para despacho

28/05/2018, 12:43

Juntada de Petição de petição

25/05/2018, 11:40

Juntada de Alvará

18/05/2018, 16:09

Juntada de Petição de petição

10/05/2018, 09:12

Decorrido prazo de MARIA AGRIPINA MOTA em 09/05/2018 23:59:59.

10/05/2018, 02:07

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2018, 10:39

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2018, 10:39

Expedição de comunicação via sistema.

30/04/2018, 17:49

Juntada de alvará

30/04/2018, 17:47

Juntada de Termo

20/04/2018, 15:27

Juntada de Termo

20/04/2018, 15:03

Juntada de Petição de petição

09/04/2018, 11:24

Conclusos para despacho

20/03/2018, 11:37

Juntada de Termo

20/03/2018, 11:35

Juntada de Petição de petição

19/03/2018, 10:14

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2018, 16:16

Expedição de comunicação via sistema.

14/03/2018, 16:14

Juntada de outras peças

26/02/2018, 15:44

Juntada de Petição de petição

29/01/2018, 10:14

Decorrido prazo de MARIA AGRIPINA MOTA em 30/10/2017 23:59:59.

20/12/2017, 22:41

Conclusos para despacho

05/12/2017, 19:25

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO em 08/11/2017 23:59:59.

10/11/2017, 01:15

Expedição de comunicação via sistema.

13/10/2017, 10:47

Expedição de comunicação via sistema.

13/10/2017, 10:47

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/10/2017, 18:07

Juntada de Termo

27/09/2017, 18:54

Juntada de Petição de petição

21/09/2017, 12:54

Juntada de Termo

08/09/2017, 17:25

Juntada de Termo

08/09/2017, 17:05

Conclusos para despacho

29/08/2017, 16:15

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/08/2017, 15:38

Conclusos para despacho

22/08/2017, 14:34

Juntada de Petição de petição

17/08/2017, 11:30

Expedição de comunicação via sistema.

14/08/2017, 12:31

Juntada de Petição de impugnação

09/08/2017, 14:15

Conclusos para despacho

07/08/2017, 15:12

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2017, 09:53

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2017, 09:53

Expedição de comunicação via sistema.

26/07/2017, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2017, 17:27

Conclusos para despacho

17/07/2017, 20:24

Juntada de Petição de petição

04/07/2017, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2017, 13:49

Juntada de Petição de petição

21/06/2017, 10:52

Expedição de comunicação via sistema.

20/06/2017, 10:04

Juntada de Mandado

20/06/2017, 10:01

Expedição de Certidão.

19/06/2017, 15:15

Conclusos para despacho

12/06/2017, 11:07

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO em 12/05/2017 23:59:59.

05/06/2017, 01:04

Juntada de Petição de petição

01/06/2017, 13:38

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 29/05/2017 23:59:59.

31/05/2017, 01:26

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2017, 11:28

Expedição de Carta precatória.

04/05/2017, 00:03

Expedição de comunicação via sistema.

04/05/2017, 00:03

Expedição de Outros documentos.

04/05/2017, 00:03

Concedida a Medida Liminar

03/05/2017, 16:28

Conclusos para despacho

27/04/2017, 10:53

Juntada de Acórdão

27/04/2017, 10:52

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2017, 10:45

Expedição de comunicação via sistema.

06/04/2017, 15:02

Declarada incompetência

28/03/2017, 18:36

Juntada de Carta precatória

26/01/2017, 16:49

Conclusos para despacho

18/01/2017, 14:55

Juntada de Petição de contestação

12/01/2017, 11:23

Expedição de Certidão.

21/12/2016, 14:44

Juntada de outras peças

21/12/2016, 13:28

Expedição de Certidão.

21/12/2016, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2016, 20:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

19/12/2016, 20:16

Conclusos para despacho

23/11/2016, 09:00

Expedição de Certidão.

23/11/2016, 08:59

Distribuído por sorteio

22/11/2016, 17:10

Despacho

•12/02/2026, 15:17

Decisão

•29/01/2026, 14:54

Intimação

•07/01/2026, 15:50

Decisão

•05/01/2026, 17:11

Despacho

•17/07/2025, 11:38

Despacho

•11/11/2024, 17:38

Despacho

•13/08/2024, 17:19

Despacho

•10/01/2024, 14:52

Despacho

•26/05/2023, 18:49

Documentos 2ª instância

•26/05/2023, 02:25

Despacho

•29/09/2022, 15:32

Sentença

•04/08/2022, 12:21

Despacho

•23/05/2022, 21:09

Todos os documentos(55)

Intimação

•02/03/2026, 14:48

Decisão

•25/02/2026, 18:15

Despacho

•12/02/2026, 15:17

Decisão

•29/01/2026, 14:54

Intimação

•07/01/2026, 15:50

Decisão

•05/01/2026, 17:11

Despacho

•17/07/2025, 11:38

Despacho

•11/11/2024, 17:38

Despacho

•13/08/2024, 17:19

Despacho

•10/01/2024, 14:52

Despacho

•26/05/2023, 18:49

Documentos 2ª instância

•26/05/2023, 02:25

Despacho

•29/09/2022, 15:32

Sentença

•04/08/2022, 12:21

Despacho

•23/05/2022, 21:09

Despacho

•27/04/2022, 16:45

Despacho

•03/11/2021, 13:42

Despacho

•18/06/2021, 16:44

Despacho

•07/04/2021, 13:27

Despacho

•24/02/2021, 23:19

Despacho

•24/11/2020, 09:25

Despacho

•07/10/2020, 10:50

Despacho

•02/09/2020, 09:57

Despacho

•06/09/2019, 18:12

Despacho

•12/07/2019, 17:07

Intimação

•20/05/2019, 20:11

Intimação

•27/03/2019, 17:09

Decisão

•26/02/2019, 19:38

Despacho

•12/09/2018, 12:33

Documentos 2ª instância

•31/07/2018, 02:25

Documentos 2ª instância

•31/07/2018, 02:25

Documentos 2ª instância

•30/07/2018, 03:57

Documentos 2ª instância

•30/07/2018, 03:57

Documentos 2ª instância

•29/07/2018, 04:12

Documentos 2ª instância

•29/07/2018, 04:12

Documentos 2ª instância

•28/07/2018, 04:26

Documentos 2ª instância

•28/07/2018, 04:26

Documentos 2ª instância

•27/07/2018, 04:19

Documentos 2ª instância

•27/07/2018, 04:19

Documentos 2ª instância

•26/07/2018, 03:56

Documentos 2ª instância

•26/07/2018, 03:56

Despacho

•20/06/2018, 14:40

Despacho

•26/03/2018, 17:33

Despacho

•13/03/2018, 16:55

Intimação

•13/10/2017, 10:47

Intimação

•13/10/2017, 10:47

Decisão

•10/10/2017, 18:07

Decisão

•29/08/2017, 15:38

Despacho

•11/08/2017, 17:39

Despacho

•24/07/2017, 17:27

Despacho

•14/06/2017, 15:38

Decisão

•03/05/2017, 16:28

Termo de Juntada

•27/04/2017, 10:52

Decisão

•28/03/2017, 18:36

Despacho

•19/12/2016, 20:16