5005903-75.2021.8.13.0027

Juntada de Certidão : Certifico que, verificado o cumprimento dos requisitos elencados na Instrução Normativa STJ/GDG N. 31/2022, que disciplina a devolução de custas judiciais no âmbito administrativo do Superior Tribunal de Justiça, registramos internamente a solicitação de reembolso de custas judiciais indevidamente recolhidas, contida na Petição Eletrônica n. 1005645/2024, como Pedido de Restituição n. 8758 e autuamos o Processo Administrativo SEI 046489/2024 para cumprimento das providências necessárias à devolução do valor reclamado. No entanto, a restituição restou impedida em razão da ausência de dados bancários, informação solicitada ao peticionário por e-mail nesta data. Esclarecemos, portanto, que, para a efetiva devolução das custas reclamadas, os dados bancários devem ser informados por mensagem eletrônica dirigida ao endereço "[email protected]". Esclarecimentos adicionais poderão ser prestados por meio do telefone (61) 3319-9195.