Embargos de Declaração Cível 0701377-25.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Áurea Maria Brasil Santos Perez

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento · Gabinete da Desa. Áurea Maria Brasil Santos Perez 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · 5ª Câmara Cível 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento · 5ª Câmara Cível

Partes do Processo

ANA PAULA DE FREITAS SANTOS

CPF

Autor

ADVOGADO-GERAL DO ESTADO

Terceiro

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF

Terceiro

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IEF/MG

Terceiro

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS IEF

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO JOSE DE SOUZA SANTOS

Representa: Autor

ANDREA MARIA ALVES MUZEL

Representa: Autor

Partes do Processo(15)

ANA PAULA DE FREITAS SANTOS

CPF

Autor

ADVOGADO-GERAL DO ESTADO

Terceiro

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF

Terceiro

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IEF/MG

Terceiro

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS IEF

Terceiro

IEF

Terceiro

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS DE MINAS GERAIS IEF

Terceiro

IEF INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS

Terceiro

IEF INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTA

Terceiro

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORETAS IEF

Terceiro

IEF INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS IEF/MG

Terceiro

ANA PAULA DE FREITAS SANTOS

Terceiro

ADVOGADO-GERAL DO ESTADO

Reu

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

27/10/2023, 00:00

Transitado em Julgado

26/10/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

25/09/2023, 15:07

Disponibilizado Acórdão para consulta:

25/09/2023, 15:07

Designado para julgamento virtual

21/09/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

21/09/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

21/09/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

21/09/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

21/08/2023, 00:00

Autos devolvidos

21/08/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

16/08/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•21/09/2023, 11:54

Despacho

•21/08/2023, 16:41