Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005741-16.2016.8.13.0392 - TJMG | JusConsulta

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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2020

Valor da Causa

R$ 176.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Malacacheta

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Central de Ajuda

GERALDA PEREIRA PAULISTA

CPF

Autor

MARLIU RODRIGUES MOREIRA

CPF

Autor

SEBASTIAO BRAGA- ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

MANOEL NUNES PAULISTA

CPF

Autor

PORTO SEGURO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARLIU RODRIGUES MOREIRA

OAB/MG 93931·CPF·Representa: Autor

GLEITISON MOREIRA MENDES

OAB/MG 118257·CPF·Representa: Autor

LUIZ MARCELO BRAGA

OAB/MG 120935·CPF·Representa: Réu

THAIS MATTOS LAGE

OAB/MG 86316·CPF·Representa: Réu

SEBASTIAO BRAGA

OAB/MG 7195·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

GERALDA PEREIRA PAULISTA

CPF

Autor

MARLIU RODRIGUES MOREIRA

CPF

Autor

SEBASTIAO BRAGA- ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

MANOEL NUNES PAULISTA

CPF

Autor

PORTO SEGURO

Terceiro

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE FRANCISCOPOLIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(10)

MARLIU RODRIGUES MOREIRA

OAB/MG 93931·CPF·Representa: Autor

GLEITISON MOREIRA MENDES

OAB/MG 118257·CPF·Representa: Autor

LUIZ MARCELO BRAGA

OAB/MG 120935·CPF·Representa: Réu

THAIS MATTOS LAGE

OAB/MG 86316·CPF·Representa: Réu

SEBASTIAO BRAGA

OAB/MG 7195·CPF·Representa: Réu

MARCOS LEONARDO BRAGA

OAB/MG 86330·CPF·Representa: Réu

MARCIA LUIZA BRAGA

OAB/MG 106893·CPF·Representa: Réu

MARLIU RODRIGUES MOREIRA

OAB/MG 93931·CPF·Representa: Réu

ISAC MELQUIADES

OAB/MG 144564·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA RODRIGUES SALES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Mandado devolvido entregue ao destinatário MANOEL NUNES PAULISTA - CPF: 695.288.026-72 (REQUERENTE)

06/06/2025, 08:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário GERALDA PEREIRA PAULISTA - CPF: 039.760.556-03 (REQUERENTE)

06/06/2025, 07:42

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2025, 16:26

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025

23/04/2025, 00:30

Publicado Intimação em 23/04/2025.

23/04/2025, 00:30

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2025, 15:56

Arquivado Definitivamente

16/04/2025, 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/04/2025, 14:42

Expedição de comunicação via sistema.

16/04/2025, 14:42

Outras Decisões

15/04/2025, 20:04

Conclusos para despacho

15/04/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 10:51

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2025, 16:13

Todas as movimentações(159)

Mandado devolvido entregue ao destinatário MANOEL NUNES PAULISTA - CPF: 695.288.026-72 (REQUERENTE)

06/06/2025, 08:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário GERALDA PEREIRA PAULISTA - CPF: 039.760.556-03 (REQUERENTE)

06/06/2025, 07:42

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2025, 16:26

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025

Documentos

Intimação

•16/04/2025, 14:42

Decisão

•15/04/2025, 20:04

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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23/04/2025, 00:30

Publicado Intimação em 23/04/2025.

23/04/2025, 00:30

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2025, 15:56

Arquivado Definitivamente

16/04/2025, 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/04/2025, 14:42

Expedição de comunicação via sistema.

16/04/2025, 14:42

Outras Decisões

15/04/2025, 20:04

Conclusos para despacho

15/04/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 10:51

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2025, 16:13

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

25/03/2025, 00:20

Publicado Intimação em 25/03/2025.

25/03/2025, 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/03/2025, 15:53

Expedição de comunicação via sistema.

21/03/2025, 15:53

Expedição de Precatório.

21/03/2025, 15:49

Expedição de Precatório.

21/03/2025, 15:49

Expedição de Precatório.

21/03/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 18:16

Decorrido prazo de MANOEL NUNES PAULISTA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 01:08

Decorrido prazo de GERALDA PEREIRA PAULISTA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 01:08

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 16:58

Expedição de comunicação via sistema.

10/01/2025, 13:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário MANOEL NUNES PAULISTA - CPF: 695.288.026-72 (REQUERENTE)

10/01/2025, 11:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário GERALDA PEREIRA PAULISTA - CPF: 039.760.556-03 (REQUERENTE)

10/01/2025, 11:21

Decorrido prazo de MANOEL NUNES PAULISTA em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:27

Decorrido prazo de GERALDA PEREIRA PAULISTA em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:26

Decorrido prazo de MANOEL NUNES PAULISTA em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 01:07

Decorrido prazo de GERALDA PEREIRA PAULISTA em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 01:07

Decorrido prazo de MANOEL NUNES PAULISTA em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 00:55

Decorrido prazo de GERALDA PEREIRA PAULISTA em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 00:55

Expedição de comunicação via sistema.

31/10/2024, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 18:28

Conclusos para julgamento

30/10/2024, 10:43

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2024, 16:20

Expedição de comunicação via sistema.

29/10/2024, 16:04

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 16:03

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2024, 19:11

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 11:02

Conclusos para despacho

15/10/2024, 21:45

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2024, 17:56

Expedição de comunicação via sistema.

01/10/2024, 17:45

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/10/2024, 15:36

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2024, 17:57

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 09:42

Conclusos para despacho

03/09/2024, 09:09

Decorrido prazo de GERALDA PEREIRA PAULISTA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 01:41

Decorrido prazo de MANOEL NUNES PAULISTA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 01:41

Decorrido prazo de MANOEL NUNES PAULISTA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:27

Decorrido prazo de GERALDA PEREIRA PAULISTA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2024, 22:55

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2024, 10:29

Expedição de comunicação via sistema.

02/08/2024, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 19:18

Conclusos para despacho

21/07/2024, 21:35

Expedição de Certidão.

21/07/2024, 21:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/07/2024, 21:35

Decorrido prazo de SEBASTIAO BRAGA em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:22

Autos Suspensos ou Sobrestados

14/05/2024, 09:59

Expedição de comunicação via sistema.

14/05/2024, 09:58

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 09:57

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2024, 14:42

Conclusos para despacho

06/05/2024, 17:56

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2024, 11:08

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 09:13

Expedição de comunicação via sistema.

04/05/2024, 22:24

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2024, 19:20

Conclusos para despacho

02/05/2024, 16:16

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

02/05/2024, 14:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FRANCISCOPOLIS em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FRANCISCOPOLIS em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:27

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 09:07

Expedição de comunicação via sistema.

05/03/2024, 17:53

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2024, 16:55

Expedição de comunicação via sistema.

05/03/2024, 14:41

Expedição de comunicação via sistema.

05/03/2024, 14:37

Expedição de comunicação via sistema.

05/03/2024, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 19:19

Conclusos para despacho

01/03/2024, 16:36

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 16:11

Expedição de comunicação via sistema.

29/02/2024, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 18:01

Conclusos para despacho

22/02/2024, 13:37

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

21/02/2024, 20:09

Expedição de comunicação via sistema.

19/12/2023, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 09:43

Conclusos para decisão

13/12/2023, 12:25

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 09:30

Decorrido prazo de GLEITISON MOREIRA MENDES em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 01:50

Decorrido prazo de GLEITISON MOREIRA MENDES em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 01:50

Decorrido prazo de GLEITISON MOREIRA MENDES em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 01:48

Decorrido prazo de GLEITISON MOREIRA MENDES em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 01:48

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2023, 19:14

Expedição de comunicação via sistema.

22/11/2023, 16:44

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 16:40

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/11/2023, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2023, 11:20

Decorrido prazo de MARLIU RODRIGUES MOREIRA em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 01:11

Decorrido prazo de MARLIU RODRIGUES MOREIRA em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 01:11

Conclusos para despacho

14/11/2023, 12:46

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 15:31

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2023, 16:19

Expedição de comunicação via sistema.

10/11/2023, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 11:27

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 17:03

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 16:36

Juntada de Outros documentos

04/10/2023, 02:19

Recebidos os autos

04/10/2023, 02:19

Recebidos os autos

04/10/2023, 02:19

Conclusos para despacho

04/10/2023, 02:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

23/04/2023, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 16/12/2022 Recorrente(s) - MUNICIPIO DE FRANCISCOPOLIS; Recorrido(a)(s) - GERALDA PEREIRA PAULISTA; MANOEL NUNES PAULISTA; PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos

10/01/2023, 00:00

Decorrido prazo de GLEITISON MOREIRA MENDES em 04/03/2022 23:59:59.

05/03/2022, 00:26

Decorrido prazo de MARLIU RODRIGUES MOREIRA em 04/03/2022 23:59:59.

05/03/2022, 00:26

Decorrido prazo de LUIZ MARCELO BRAGA em 04/03/2022 23:59:59.

05/03/2022, 00:26

Decorrido prazo de SEBASTIAO BRAGA em 04/03/2022 23:59:59.

05/03/2022, 00:26

Juntada de Petição de contrarrazões

02/03/2022, 16:42

Juntada de Petição de petição

25/02/2022, 14:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

08/02/2022, 08:20

Juntada de Petição de contrarrazões

07/02/2022, 17:07

Expedição de comunicação via sistema.

29/01/2022, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2021, 20:48

Conclusos para despacho

26/11/2021, 14:30

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2021, 10:46

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2021, 19:13

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2021, 15:43

Expedição de comunicação via sistema.

19/11/2021, 17:38

Expedição de comunicação via sistema.

19/11/2021, 17:38

Expedição de comunicação via sistema.

19/11/2021, 17:38

Expedição de comunicação via sistema.

19/11/2021, 17:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/11/2021, 17:27

Juntada de Petição de apelação

20/10/2021, 19:32

Juntada de Petição de apelação

20/10/2021, 15:57

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2021, 14:15

Conclusos para decisão

05/10/2021, 08:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/10/2021, 17:40

Juntada de Petição de Habilitação

27/09/2021, 10:00

Expedição de comunicação via sistema.

17/09/2021, 15:59

Expedição de comunicação via sistema.

17/09/2021, 15:59

Expedição de comunicação via sistema.

17/09/2021, 15:59

Expedição de comunicação via sistema.

17/09/2021, 15:59

Julgado procedente em parte do pedido

17/09/2021, 15:41

Julgado improcedente o pedido

17/09/2021, 15:41

Juntada de Petição de Habilitação

05/02/2021, 10:01

Decorrido prazo de SEBASTIAO BRAGA em 23/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 08:31

Decorrido prazo de LUIZ MARCELO BRAGA em 23/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 08:25

Conclusos para julgamento

21/11/2020, 18:50

Juntada de Petição de alegações finais

19/11/2020, 13:57

Juntada de Petição de alegações finais

04/11/2020, 15:40

Expedição de comunicação via sistema.

28/10/2020, 16:58

Juntada de Petição de petição

16/10/2020, 11:03

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

22/09/2020, 13:28

Despacho

•30/10/2024, 18:28

Despacho

•18/10/2024, 19:11

Decisão

•01/10/2024, 15:36

Despacho

•01/08/2024, 19:18

Despacho

•12/05/2024, 14:42

Despacho

•03/05/2024, 19:20

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•02/05/2024, 14:55

Despacho

•04/03/2024, 19:19

Despacho

•28/02/2024, 18:01

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•21/02/2024, 20:09

Despacho

•19/12/2023, 09:43

Petição

•13/12/2023, 09:30

Despacho

•22/11/2023, 11:20

Todos os documentos(43)

Intimação

•16/04/2025, 14:42

Decisão

•15/04/2025, 20:04

Despacho

•30/10/2024, 18:28

Despacho

•18/10/2024, 19:11

Decisão

•01/10/2024, 15:36

Despacho

•01/08/2024, 19:18

Despacho

•12/05/2024, 14:42

Despacho

•03/05/2024, 19:20

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•02/05/2024, 14:55

Despacho

•04/03/2024, 19:19

Despacho

•28/02/2024, 18:01

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•21/02/2024, 20:09

Despacho

•19/12/2023, 09:43

Petição

•13/12/2023, 09:30

Despacho

•22/11/2023, 11:20

Despacho

•10/11/2023, 11:27

Documentos 2ª instância

•04/10/2023, 02:19

Documentos 2ª instância

•04/10/2023, 02:19

Documentos 2ª instância

•04/10/2023, 02:19

Documentos 2ª instância

•04/10/2023, 02:18

Documentos 2ª instância

•04/10/2023, 02:18

Despacho

•05/12/2021, 20:48

Intimação

•19/11/2021, 17:38

Intimação

•19/11/2021, 17:38

Intimação

•19/11/2021, 17:38

Intimação

•19/11/2021, 17:38

Sentença

•19/11/2021, 17:27

Intimação

•17/09/2021, 15:59

Intimação

•17/09/2021, 15:59

Intimação

•17/09/2021, 15:59

Intimação

•17/09/2021, 15:59

Sentença

•17/09/2021, 15:41

Decisão

•22/09/2020, 13:28

Despacho

•22/09/2020, 13:28

Despacho

•22/09/2020, 13:28

Ata de Audiência

•22/09/2020, 13:28

Despacho

•22/09/2020, 13:28

Despacho

•22/09/2020, 13:28

Despacho

•22/09/2020, 13:28

Ata de Audiência

•22/09/2020, 13:28

Despacho

•22/09/2020, 13:28

Despacho

•22/09/2020, 13:28

Despacho

•22/09/2020, 13:28