Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000005-94.2020.8.13.0713 - TJMG | JusConsulta

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Admissão / Permanência / DespedidaEmpregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/01/2020

Valor da Causa

R$ 3.677,45

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Viçosa

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Armando Freire 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Márcio Idalmo Santos Miranda 3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

APARECIDA DOMINGOS DO ESPIRITO SANTO

CPF

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(91)

APARECIDA DOMINGOS DO ESPIRITO SANTO

CPF

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

18/05/2026, 09:19

Autos Suspensos ou Sobrestados

17/11/2025, 09:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/11/2025, 09:41

Autos Suspensos ou Sobrestados

17/11/2025, 09:41

Autos Suspensos ou Sobrestados

16/05/2025, 16:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

25/04/2025, 09:17

Conclusos para despacho

09/01/2025, 12:53

Juntada de certidão decurso de prazo

09/01/2025, 12:53

Decorrido prazo de APARECIDA DOMINGOS DO ESPIRITO SANTO em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 09:51

Decorrido prazo de APARECIDA DOMINGOS DO ESPIRITO SANTO em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:21

Expedição de comunicação via sistema.

22/08/2024, 13:51

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/05/2024, 17:09

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/05/2024, 19:35

Expedição de comunicação via sistema.

07/05/2024, 14:16

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 14:15

Todas as movimentações(67)

Autos Suspensos ou Sobrestados

18/05/2026, 09:19

Autos Suspensos ou Sobrestados

17/11/2025, 09:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/11/2025, 09:41

Autos Suspensos ou Sobrestados

17/11/2025, 09:41

Autos Suspensos ou Sobrestados

16/05/2025, 16:50

Documentos

Decisão

•25/04/2025, 09:17

Despacho

•06/05/2024, 22:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

25/04/2025, 09:17

Conclusos para despacho

09/01/2025, 12:53

Juntada de certidão decurso de prazo

09/01/2025, 12:53

Decorrido prazo de APARECIDA DOMINGOS DO ESPIRITO SANTO em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 09:51

Decorrido prazo de APARECIDA DOMINGOS DO ESPIRITO SANTO em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:21

Expedição de comunicação via sistema.

22/08/2024, 13:51

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/05/2024, 17:09

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/05/2024, 19:35

Expedição de comunicação via sistema.

07/05/2024, 14:16

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 22:46

Conclusos para despacho

22/03/2024, 16:45

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/03/2024, 16:41

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 22:29

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/01/2024, 16:02

Juntada de Petição de petição

26/12/2023, 11:46

Expedição de comunicação via sistema.

06/12/2023, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2023, 17:36

Conclusos para despacho

29/11/2023, 02:03

Juntada de Outros documentos

29/11/2023, 02:03

Recebidos os autos

29/11/2023, 02:03

Recebidos os autos

29/11/2023, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 30/03/2023 Recorrente(s) - APARECIDA DOMINGOS DO ESPIRITO SANTO; Recorrido(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CARLOS HENRIQUE VIEIRA, DANIEL LUIZ VIEIRA, ESTER VIRGINIA SANTOS, GABRIEL LUCAS VIEIRA, PABLO WENDEL BATISTA NAGIB. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

18/05/2022, 14:04

Recebidos os autos

18/05/2022, 14:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

24/02/2022, 10:16

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 10:14

Juntada de Petição de Contrarrazões Apelação - EMG - prescrição e correção.pdf

09/02/2022, 18:33

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2022, 11:50

Expedição de comunicação via sistema.

25/01/2022, 14:07

Embargos de Declaração Acolhidos

13/12/2021, 11:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/09/2021 23:59:59.

30/09/2021, 00:25

Conclusos para despacho

24/09/2021, 11:02

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2021, 15:33

Expedição de comunicação via sistema.

09/09/2021, 10:34

Juntada de Petição de apelação

07/09/2021, 19:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/09/2021, 10:48

Juntada de Petição de MPMG-MANIFESTACAO DE NO INTERVENO (CARTA DE IPOJUCA)

30/08/2021, 13:58

Expedição de comunicação via sistema.

27/08/2021, 12:06

Julgado procedente em parte do pedido

20/07/2021, 15:48

Conclusos para decisão

18/04/2021, 18:46

Expedição de Certidão.

18/04/2021, 18:46

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2021, 12:58

Expedição de comunicação via sistema.

26/03/2021, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2021, 17:11

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2020, 02:39

Conclusos para decisão

16/12/2020, 11:24

Expedição de Certidão.

16/12/2020, 11:23

Decorrido prazo de APARECIDA DOMINGOS DO ESPIRITO SANTO em 15/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 01:40

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

10/12/2020, 17:50

Expedição de comunicação via sistema.

30/11/2020, 15:45

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2020, 15:18

Expedição de comunicação via sistema.

28/10/2020, 17:29

Decorrido prazo de Estado de Minas Gerais em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 02:13

Juntada de Petição de contestação

17/08/2020, 18:26

Expedição de comunicação via sistema.

26/06/2020, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2020, 15:31

Conclusos para despacho

30/03/2020, 17:19

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2020, 14:11

Expedição de comunicação via sistema.

21/01/2020, 14:28

Expedição de Certidão.

06/01/2020, 13:35

Distribuído por sorteio

04/01/2020, 12:51

Documento de Comprovação

•16/02/2024, 22:29

Documento de Comprovação

•16/02/2024, 22:29

Petição

•16/02/2024, 22:29

Documento de Comprovação

•16/02/2024, 22:29

Documento de Comprovação

•16/02/2024, 22:29

Documento de Comprovação

•16/02/2024, 22:29

Despacho

•06/12/2023, 17:36

Documentos 2ª instância

•29/11/2023, 02:03

Documentos 2ª instância

•29/11/2023, 02:03

Documentos 2ª instância

•29/11/2023, 02:03

Sentença

•13/12/2021, 11:02

Sentença

•20/07/2021, 15:48

Despacho

•26/03/2021, 17:11

Todos os documentos(24)

Decisão

•25/04/2025, 09:17

Despacho

•06/05/2024, 22:46

Documento de Comprovação

•16/02/2024, 22:29

Documento de Comprovação

•16/02/2024, 22:29

Petição

•16/02/2024, 22:29

Documento de Comprovação

•16/02/2024, 22:29

Documento de Comprovação

•16/02/2024, 22:29

Documento de Comprovação

•16/02/2024, 22:29

Despacho

•06/12/2023, 17:36

Documentos 2ª instância

•29/11/2023, 02:03

Documentos 2ª instância

•29/11/2023, 02:03

Documentos 2ª instância

•29/11/2023, 02:03

Sentença

•13/12/2021, 11:02

Sentença

•20/07/2021, 15:48

Despacho

•26/03/2021, 17:11

Despacho

•15/06/2020, 15:31

Documento de Comprovação

•04/01/2020, 12:51

Documento de Comprovação

•04/01/2020, 12:51

Documento de Comprovação

•04/01/2020, 12:51

Documento de Comprovação

•04/01/2020, 12:51

Documento de Comprovação

•04/01/2020, 12:51

Documento de Comprovação

•04/01/2020, 12:51

Documento de Comprovação

•04/01/2020, 12:51

Documento de Comprovação

•04/01/2020, 12:51