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Despenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Comarca de Pedralva

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Criminal · Gabinete do Des. Genil Anacleto Rodrigues Filho

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

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Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para decisão

Classe retificada de [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Expedição de comunicação via sistema.

Publicado Intimação em 11/05/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Outros documentos

Recebidos os autos

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(22)