Recurso Especial 2876344-49.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Pena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

BERNARDO FERRAZ SALIBA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

07/08/2023, 00:00

Transitado em Julgado

03/08/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

03/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/07/2023, 10:37

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

11/07/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

11/07/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

11/07/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

11/07/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

30/05/2023, 00:58

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

30/05/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

30/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

12/05/2023, 00:00

Expedição de

12/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

10/05/2023, 00:00

Todas as movimentações(16)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

07/08/2023, 00:00

Transitado em Julgado

03/08/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

03/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Documentos

Decisão

•11/07/2023, 09:47

13/07/2023, 10:37

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

11/07/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

11/07/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

11/07/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

11/07/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

30/05/2023, 00:58

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

30/05/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

30/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

12/05/2023, 00:00

Expedição de

12/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

10/05/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

09/05/2023, 00:00