Cumprimento de sentença 5004589-38.2019.8.13.0521 - TJMG | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaÁrea de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/11/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Geraldo Augusto de Almeida

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/06/2024, 14:39

Expedição de Certidão de Baixa.

22/05/2024, 13:49

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

22/05/2024, 13:14

Juntada de Petição de ciência

08/04/2024, 16:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

08/04/2024, 09:03

Expedição de comunicação via sistema.

05/04/2024, 15:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/04/2024, 14:05

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

25/03/2024, 16:32

Conclusos para julgamento

25/03/2024, 12:39

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

22/03/2024, 15:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário VERA CHELONI - CPF: 733.215.676-87 (REQUERIDO(A))

22/03/2024, 09:34

Expedição de comunicação via sistema.

12/03/2024, 17:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

11/03/2024, 17:08

Expedição de comunicação via sistema.

08/03/2024, 11:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

08/03/2024, 09:54

Todas as movimentações(193)

Arquivado Definitivamente

19/06/2024, 14:39

Expedição de Certidão de Baixa.

22/05/2024, 13:49

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

22/05/2024, 13:14

Juntada de Petição de ciência

08/04/2024, 16:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Documentos

Sentença

•05/04/2024, 14:05

Despacho

•06/07/2023, 18:30

08/04/2024, 09:03

Expedição de comunicação via sistema.

05/04/2024, 15:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/04/2024, 14:05

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

25/03/2024, 16:32

Conclusos para julgamento

25/03/2024, 12:39

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

22/03/2024, 15:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário VERA CHELONI - CPF: 733.215.676-87 (REQUERIDO(A))

22/03/2024, 09:34

Expedição de comunicação via sistema.

12/03/2024, 17:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

11/03/2024, 17:08

Expedição de comunicação via sistema.

08/03/2024, 11:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

08/03/2024, 09:54

Expedição de comunicação via sistema.

07/03/2024, 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário VERA CHELONI - CPF: 733.215.676-87 (REQUERIDO(A))

07/03/2024, 14:26

Expedição de Mandado.

01/03/2024, 14:20

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

01/03/2024, 13:24

Expedição de comunicação via sistema.

23/02/2024, 12:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

23/02/2024, 09:30

Expedição de comunicação via sistema.

21/02/2024, 13:35

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

21/02/2024, 10:48

Expedição de comunicação via sistema.

19/02/2024, 15:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/02/2024, 15:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

19/02/2024, 10:19

Autos Suspensos ou Sobrestados

10/11/2023, 11:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

10/11/2023, 08:41

Expedição de comunicação via sistema.

09/11/2023, 16:37

Juntada de Petição de ciência

07/11/2023, 17:55

Expedição de comunicação via sistema.

31/10/2023, 16:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

31/10/2023, 12:47

Juntada de Mandado

21/08/2023, 17:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário VERA CHELONI - CPF: 733.215.676-87 (REQUERIDO(A))

21/08/2023, 13:52

Expedição de Mandado.

14/08/2023, 16:47

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

11/08/2023, 16:03

Expedição de comunicação via sistema.

18/07/2023, 16:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário VERA CHELONI - CPF: 733.215.676-87 (REQUERIDO(A))

14/07/2023, 15:05

Expedição de Mandado.

13/07/2023, 15:03

Classe retificada de [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/07/2023, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2023, 18:30

Conclusos para decisão

06/07/2023, 13:33

Juntada de Petição de ciência

05/07/2023, 17:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

26/06/2023, 05:12

Expedição de comunicação via sistema.

23/06/2023, 17:22

Arquivamento

23/06/2023, 16:43

Juntada de Outros documentos

23/06/2023, 02:04

Recebidos os autos

23/06/2023, 02:04

Recebidos os autos

23/06/2023, 02:04

Conclusos para despacho

23/06/2023, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 26/04/2023 Apelante(s) - VERA CHELONI; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Geraldo Augusto A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CÁSSIA AUGUSTA ALVES AMARAL - (DP), GLAUCO DAVID DE OLIVEIRA SOUSA - (DP). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 30/03/2023 Apelante(s) - VERA CHELONI; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Geraldo Augusto Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - CÁSSIA AUGUSTA ALVES AMARAL - (DP). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

03/10/2022, 13:27

Juntada de Petição de contrarrazões

29/09/2022, 16:46

Expedição de comunicação via sistema.

04/09/2022, 15:59

Juntada de Petição de apelação

30/08/2022, 17:07

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

30/08/2022, 11:31

Expedição de comunicação via sistema.

09/08/2022, 11:53

Expedição de comunicação via sistema.

09/08/2022, 11:53

Julgado procedente em parte do pedido

07/08/2022, 19:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VERA CHELONI - CPF: 733.215.676-87 (RÉU/RÉ)

07/08/2022, 19:03

Conclusos para julgamento

28/07/2022, 10:41

Conclusos para despacho

27/07/2022, 15:47

Conclusos para julgamento

27/07/2022, 15:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

18/07/2022, 12:46

Expedição de comunicação via sistema.

08/07/2022, 17:27

Juntada de Petição de alegações finais

08/07/2022, 15:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

28/06/2022, 11:01

Expedição de comunicação via sistema.

24/06/2022, 14:03

Expedição de comunicação via sistema.

24/06/2022, 14:03

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 22/06/2022 13:30 2ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova

24/06/2022, 14:02

Juntada de Ofício

13/06/2022, 13:32

Juntada de Mandado

13/06/2022, 13:30

Juntada de Mandado

09/06/2022, 19:03

Juntada de Mandado

31/05/2022, 12:45

Juntada de Mandado

27/05/2022, 17:25

Juntada de Mandado

25/05/2022, 17:32

Juntada de Outros documentos

19/05/2022, 16:54

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 21:45

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

03/11/2021, 15:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

26/10/2021, 09:01

Expedição de comunicação via sistema.

25/10/2021, 17:23

Expedição de comunicação via sistema.

25/10/2021, 17:23

Juntada de Outros documentos

25/10/2021, 17:21

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 22/06/2022 13:30 2ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova

25/10/2021, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2021, 16:56

Conclusos para despacho

25/10/2021, 15:20

Juntada de Mandado

20/10/2021, 18:55

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 18:20

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

04/10/2021, 15:15

Expedição de comunicação via sistema.

30/09/2021, 19:32

Juntada de Mandado

30/09/2021, 19:30

Juntada de Mandado

30/09/2021, 13:41

Juntada de Mandado

29/09/2021, 15:17

Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

24/09/2021, 16:33

Juntada de Mandado

23/09/2021, 14:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

20/09/2021, 11:58

Expedição de comunicação via sistema.

15/09/2021, 14:41

Expedição de Mandado.

15/09/2021, 14:41

Expedição de comunicação via sistema.

15/09/2021, 14:41

Outras Decisões

15/09/2021, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2021, 12:58

Conclusos para decisão

09/08/2021, 15:00

Juntada de Petição de MPMG-5004589-38.2019.8.13.0521 (Vera Cheloni)

06/08/2021, 15:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

20/07/2021, 15:27

Expedição de comunicação via sistema.

19/07/2021, 17:20

Expedição de comunicação via sistema.

19/07/2021, 17:20

Juntada de Petição de juntada

19/07/2021, 17:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/06/2021, 15:49

Expedição de Ofício.

07/06/2021, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2021, 06:48

Conclusos para decisão

24/05/2021, 19:54

Juntada de Petição de MPMG-5004589-38.2019.8.13.0521 (Vera Cheloni)

21/05/2021, 16:40

Juntada de Petição de MPMG-5004589-38.2019.8.13.0521 (Vera Cheloni)

21/05/2021, 16:28

Juntada de Petição de MPMG-5004589-38.2019.8.13.0521 (Vera Cheloni)

21/05/2021, 16:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

19/05/2021, 14:40

Expedição de comunicação via sistema.

17/05/2021, 20:03

Expedição de comunicação via sistema.

17/05/2021, 20:03

Juntada de Ofício

17/05/2021, 20:02

Expedição de comunicação via sistema.

05/05/2021, 19:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

30/04/2021, 06:43

Expedição de comunicação via sistema.

29/04/2021, 17:55

Expedição de comunicação via sistema.

29/04/2021, 17:55

Juntada de Ofício

29/04/2021, 17:53

Juntada de Ofício

27/04/2021, 16:00

Juntada de Ofício

27/04/2021, 15:57

Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

25/03/2021, 17:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/03/2021, 15:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

13/03/2021, 12:05

Juntada de Outros documentos

10/03/2021, 14:57

Expedição de comunicação via sistema.

10/03/2021, 14:48

Expedição de comunicação via sistema.

10/03/2021, 14:48

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 27/10/2021 13:30 2ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova

10/03/2021, 14:44

Juntada de Mandado

08/03/2021, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2021, 18:05

Conclusos para despacho

08/03/2021, 12:59

Juntada de Mandado

02/03/2021, 16:21

Juntada de Petição de MPMG-5004589-38.2019.8.13.0521 (Vera Cheloni)

24/02/2021, 15:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/02/2021, 11:44

Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

23/02/2021, 17:23

Expedição de comunicação via sistema.

19/02/2021, 14:44

Juntada de Mandado

19/02/2021, 14:40

Expedição de Ofício.

10/02/2021, 19:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

10/02/2021, 12:14

Expedição de Ofício.

09/02/2021, 20:37

Expedição de comunicação via sistema.

09/02/2021, 18:47

Expedição de comunicação via sistema.

09/02/2021, 18:47

Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

18/08/2020, 16:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

14/08/2020, 12:30

Expedição de comunicação via sistema.

13/08/2020, 15:55

Expedição de comunicação via sistema.

13/08/2020, 15:55

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 16/03/2021 14:30 2ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova

13/08/2020, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2020, 13:51

Conclusos para despacho

04/08/2020, 14:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

26/05/2020, 12:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

26/05/2020, 12:24

Juntada de Petição de MPMG-5004589-38.2019.8.13.0521 (Vera Cheloni)

25/05/2020, 17:56

Expedição de comunicação via sistema.

24/05/2020, 18:36

Expedição de comunicação via sistema.

24/05/2020, 18:36

Audiência Instrução e Julgamento designada 15/09/2020 15:30 2ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova.

24/05/2020, 18:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

21/05/2020, 17:02

Conclusos para decisão

17/05/2020, 12:41

Juntada de Petição de MPMG-5004589-38.2019 (Vera Cheloni)

15/05/2020, 17:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

12/05/2020, 15:24

Expedição de comunicação via sistema.

12/05/2020, 15:11

Expedição de comunicação via sistema.

12/05/2020, 15:11

Juntada de Petição de MPMG-5004589-38.2019.8.13.0521 (Vera Cheloni))

12/05/2020, 10:16

Expedição de comunicação via sistema.

05/05/2020, 19:43

Juntada de Petição de contestação

05/05/2020, 17:38

Expedição de Certidão.

28/04/2020, 15:56

Juntada de Petição de MPMG-5004589-38.2019 (Vera Cheloni)

28/04/2020, 14:15

Expedição de comunicação via sistema.

15/04/2020, 10:08

Expedição de Certidão.

15/04/2020, 10:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

11/03/2020, 12:14

Audiência conciliação/cejus realizada 07/02/2020 13:30 2ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova.

11/02/2020, 18:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Conciliação

11/02/2020, 18:02

Juntada de Mandado

11/02/2020, 18:02

Juntada de Petição de petição

10/02/2020, 12:45

Expedição de Certidão.

30/01/2020, 15:52

Expedição de Certidão.

22/01/2020, 16:40

Juntada de Mandado

22/01/2020, 16:26

Expedição de Certidão.

15/01/2020, 13:29

Juntada de Mandado

15/01/2020, 13:17

Expedição de Mandado.

07/01/2020, 16:57

Juntada de Mandado

17/12/2019, 18:14

Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

09/12/2019, 15:55

Expedição de comunicação via sistema.

06/12/2019, 17:23

Expedição de Mandado.

06/12/2019, 17:23

Audiência conciliação/cejus designada 07/02/2020 13:30 2ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova.

06/12/2019, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2019, 14:49

Conclusos para despacho

28/11/2019, 16:41

Expedição de Certidão.

28/11/2019, 16:40

Distribuído por sorteio

27/11/2019, 18:02

Decisão

•23/06/2023, 16:43

Documentos 2ª instância

•23/06/2023, 02:04

Sentença

•07/08/2022, 19:03

Intimação

•24/06/2022, 14:03

Intimação

•24/06/2022, 14:03

Ata de Audiência

•24/06/2022, 14:02

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•24/06/2022, 14:02

Despacho

•25/10/2021, 16:56

Decisão

•15/09/2021, 12:58

Despacho

•01/06/2021, 06:48

Despacho

•08/03/2021, 18:05

Despacho

•07/08/2020, 13:51

Decisão

•21/05/2020, 17:02

Todos os documentos(18)

Sentença

•05/04/2024, 14:05

Despacho

•06/07/2023, 18:30

Decisão

•23/06/2023, 16:43

Documentos 2ª instância

•23/06/2023, 02:04

Sentença

•07/08/2022, 19:03

Intimação

•24/06/2022, 14:03

Intimação

•24/06/2022, 14:03

Ata de Audiência

•24/06/2022, 14:02

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•24/06/2022, 14:02

Despacho

•25/10/2021, 16:56

Decisão

•15/09/2021, 12:58

Despacho

•01/06/2021, 06:48

Despacho

•08/03/2021, 18:05

Despacho

•07/08/2020, 13:51

Decisão

•21/05/2020, 17:02

Ata de Audiência

•11/02/2020, 18:04

Ata de Audiência

•11/02/2020, 18:04

Despacho

•05/12/2019, 14:49